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Resoluções publicadas no Diário Oficial da União

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Novas Resoluções do CNPC publicadas no Diário Oficial da União
  • Resoluções publicadas no Diário Oficial da União
    Calendar06 Abril 2018

    Após um longo período de debates entre os envolvidos no sistema fechado de previdência complementar, foram publicadas, no Diário Oficial da União de 03/04/2018, as novas regras a serem adotadas nas operações de transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar, por meio da Resolução CNPC nº 25, de 13/09/2017. 

    A transferência de gerenciamento de plano de benefícios é a operação que consiste na transferência de gestão de um plano de benefícios de uma entidade fechada de previdência complementar para outra, mantidas as mesmas patrocinadoras e abrangendo todos os seus participantes e assistidos e a integralidade de seus ativos e passivos, incluindo os direitos e obrigações previstas no regulamento do plano de benefícios. 

    Além da referida Resolução, o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC publicou, ainda, no Diário Oficial da União de 03/04/2018, as seguintes Resoluções: 

    • Resolução nº 26, de 13/09/2017, que dispõe sobre a adoção de transações remotas pelas entidades fechadas de previdência complementar;
    • Resolução nº 27, de 06/12/2017, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências;
    •   Resolução nº 28, de 06/12/2017, que altera a Resolução CNPC nº 08/2011, estabelecendo regras para constituição e destinação/utilização do Fundo Administrativo das entidades fechadas de previdência complementar. 

    * * * * * 

    Destacamos a seguir um resumo das principais novidades trazidas pelas referidas Resoluções. 

    Transferência de Gerenciamento dos planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar (Resolução CNPC 25/2017) 

    • a patrocinadora deverá notificar formalmente a entidade de origem, já com a indicação da entidade de destino, dos planos objeto da transferência e os comparativos entre as entidades de origem e de destino, do custeio administrativo do plano e das despesas totais de investimentos, quer sejam custeadas pelas receitas administrativas ou pelas receitas de investimentos; e comparativo da estrutura de governança das entidades de origem e de destino, explicitando a representação dos patrocinadores e participantes e assistidos vinculados ao plano objeto de transferência;
    • o plano permanecerá em funcionamento normal até a data efetiva acordada formalmente entre as entidades de origem e de destino e o patrocinador, em que ocorrerá o cumprimento dos compromissos previstos no Termo de Transferência. Assim, durante esse período, continuarão sendo devidas as contribuições ao plano e sendo concedidos e pagos os benefícios e institutos legais obrigatórios previstos no seu regulamento;
    • a entidade de origem terá o prazo de 10 (dez) dias úteis contados da referida notificação da Patrocinadora, para dar ciência da iniciativa da patrocinadora aos participantes e assistidos vinculados ao plano de benefícios objeto da transferência;
    • a patrocinadora regida pela Lei Complementar nº 108/2001 deverá apresentar manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle da patrocinadora;
    • a patrocinadora e as entidades de origem e destino deverão elaborar um Plano de Transferência, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data de comunicação, com o cronograma e as diretrizes relacionadas à elaboração do Termo de Transferência e da forma de disponibilização de documentos. O Plano de Transferência trata-se de um documento formal e é uma novidade trazida pela norma, sendo que nele devem estar expressos os entendimentos pactuados entre a entidade de origem, de destino e Patrocinador(as), e servirá de base para a confecção do Termo de Transferência e demais documentos previstos para a operação;
    • o prazo para protocolo do processo de transferência na PREVIC será de até 180 (cento e oitenta) dias da data de comunicação, podendo ser prorrogado uma única vez, mediante acordo firmado entre a patrocinadora e as entidades de origem e de destino. Em caso de descumprimento dos prazos acordados, as partes poderão apresentar denúncia perante a PREVIC;
    • a entidade de origem tem o prazo de até 30 (trinta) dias antes da data de protocolo do processo junto à PREVIC, para dar publicidade do resumo do Termo de Transferência aos participantes e assistidos do plano objeto da operação. 

    Adoção de transações remotas pelas entidades fechadas de previdência complementar (Resolução nº 26/2017) 

    • as entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a utilizar transações remotas por meio de plataformas digitais no relacionamento com participantes e assistidos, incluindo, adesão ao plano, opção pelos institutos do autopatrocínio e benefício proporcional diferido e cancelamento de inscrição;
    • é vedado tratamento discriminatório em razão da utilização de transação não remota. 

    Prestação de serviços de auditoria independente para as entidades fechadas de previdência complementar (Resolução nº 27/2017) 

    • as entidades fechadas de previdência complementar devem observar o disposto na nova Resolução quando da contratação de serviços de auditoria independente para fins de demonstrações contábeis;
    • a responsabilidade das entidades fechadas de previdência complementar e dos prestadores de serviços pelas informações contidas nas demonstrações contábeis ou outras fornecidas não exime o auditor independente da responsabilidade relativa à elaboração dos relatórios e nem o desobriga da adoção de procedimentos de auditoria;
    • as entidades fechadas de previdência complementar devem designar diretor responsável pela contabilidade para responder, junto à PREVIC, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade;
    • constituição de um Comitê de Auditoria, até 31/12/2018, pelas entidades fechadas de previdência complementar definidas pela PREVIC com base em critérios objetivos, que levem em consideração porte e relevância, com exceção das entidades fechadas de previdência complementar constituídas com base nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal que poderão, a critério da PREVIC, ter prazo diferenciado. 

    Regras para a constituição e destinação/utilização do Fundo Administrativo das entidades fechadas de previdência complementar (Resolução nº 28/2017, que altera a Resolução CNPC nº 08/2011) 

    • prever as situações em que deverá conter, no Plano de Gestão Administrativa – PGA, a fonte de custeio e a forma de constituição e de destinação/utilização do Fundo Administrativo;
    • a entidade fechada de previdência complementar que administra planos de benefícios patrocinados pelos entes de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 108/2001 deverá ter anuência prévia do patrocinador do plano de benefícios, quanto à destinação de recursos com a finalidade de dar cobertura de gastos com prospecção, elaboração, implantação e fomento de planos de benefícios de previdência complementar, compreendendo: estudo de mercado, negociação com potenciais interessados, planejamento das atividades, esboço do regulamento do plano, implantação, preparação da infraestrutura da EFPC, aprovação do regulamento, divulgação, captação de participantes e para cobertura parcial das despesas administrativas de novos planos de benefícios pelo período máximo de 60 (sessenta) meses após início de seu funcionamento. 

    Confira a íntegra das Resoluções aqui referidas. 

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