Resolução CNPC nº 35/2019 disciplina a estrutura organizacional das entidades fechadas de previdência complementar subordinadas à Lei Complementar nº 108/2001

“Resolução CNPC 35/19 disciplina a estrutura organizacional das entidades fechadas de previdência complementar subordinadas à Lei Complementar n.º 108/2001 e à organização de seus planos de benefícios".

Foi publicada, no Diário Oficial da União do último dia 26/02/2020, a Resolução nº 35/2019 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que disciplina as regras quanto à estrutura organizacional das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), regidas pela Lei Complementar nº 108/2001, e à organização dos planos de benefícios por elas administrados.

A nova norma manteve a maioria das disposições constantes na Resolução CGPC 7/2002, a qual foi por ela revogada, e reforça o prazo de 4 (quatro) anos para os mandatos dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, trazendo a obrigatoriedade de renovação de metade dos membros de cada Conselho a cada 2 (dois) anos. Nas entidades multipatrocinadas, a escolha dos representantes das patrocinadoras para os Conselhos deverá considerar aquelas que contarem com maior número de participantes e que tiverem os maiores recursos garantidores em planos de benefícios previdenciários, conforme conste em seu Regimento interno.

No que tange a Diretoria-Executiva, a nova norma dispõe que seus membros, quer indicados pelo patrocinador, quer eleitos, deverão ser escolhidos por meio de um processo seletivo, supervisionado e conduzido pelo Conselho Deliberativo, sendo exigida qualificação técnica, sem prejuízo dos demais requisitos legais e estatutários. Importante destacar que tal procedimento não exclui o processo eletivo, que também deve estar disciplinado em estatuto.

A nova norma dispõe, ainda, que, nos processos de licenciamento envolvendo as EFPC regidas pela LC 108, o ingresso de patrocinadores poderá ser realizado por uma das seguintes formas: 1) adesão a plano de benefícios multipatrocinado em funcionamento; 2) criação de plano de benefícios, com apresentação de estudo de viabilidade comprovando a adesão de quantidade de participantes que assegure o equilíbrio técnico entre receitas e despesas administrativas do plano, respeitados os limites de paridade contributiva e de taxa de administração ou de carregamento; ou, 3) criação de EFPC, a qual dependerá da apresentação de estudo de viabilidade que comprove adesão de, no mínimo, dez mil participantes ou equilíbrio técnico entre receitas e despesas administrativas da entidade, respeitados os limites de paridade contributiva e de taxa de administração ou de carregamento.

A criação de novos planos decorrentes de processo de cisão ou migração poderá se dar em condições diferentes das especificadas acima, cabendo à PREVIC a determinação das exigências cabíveis nos casos específicos.

A Resolução também indica que os benefícios de risco dos planos poderão ser cobertos por seguradora terceirizada e que a PREVIC disponibilizará, em seu sítio eletrônico, modelo padrão de regulamento e de convênio de adesão para entidades regidas pela LC 108.

As EFPC regidas pela LC 108 terão o prazo de 2 (dois) anos para adequação da sua organização estatutária ao disposto na nova norma, cabendo à PREVIC editar normas e instruções complementares para execução do disposto na Resolução.”

Ficou com alguma dúvida? Fale conosco

Preencha o formulário abaixo. Nós entraremos em contato.

*Campo Obrigatório