Resolução CMN

Resolução CMN Nº 4.661 Novas diretrizes para a aplicação dos recursos das EFPC

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Resolução CMN Nº 4.661
Calendar28 Junho 2018

Novas diretrizes para a aplicação dos recursos das EFPC

Em 29 de maio de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 4.661, que versa sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), revogando e consolidando, portanto, a Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009, e a posteriores relacionadas aos investimentos dos fundos de pensão.

De forma geral, foram mantidas as diretrizes em relação à tomada de decisão de investimentos e a estrutura de alocação por segmentos com restrições relacionadas à alocação e à diversificação dos ativos.

Contudo ocorreram algumas mudanças que poderão impactar mais algumas entidades do que outras, como por exemplo a recomendação de políticas de investimento diferenciadas por perfil de investimento e a proibição da alocação direta em imóveis, que passa a ser feita via fundos imobiliários.

A seguir, comentamos as principais alterações e seus impactos no dia a dia das entidades

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES.

Já no início da Resolução, fica claro que os órgão reguladores estão buscando cada vez mais que as entidades adotem formas de controle efetivas no que se refere a gestão da Entidade como um todo. Com relação aos investimentos, vale destacar o trecho em que mencionam que a gestão dos fluxos de pagamentos dos ativos deve ser compatível com os prazos e o montante das obrigações atuariais, ou seja, antes de qualquer aplicação de recursos a entidade deve visar prioritariamente o passivo atuarial respeitando a especificidade de cada plano de benefício.
Os Controles Internos por sua vez ganham ainda mais importância. Deverão ser definidas as funções de cada agente que participe do processo de análise, avaliação, gerenciamento, assessoramento e decisão sobre a aplicação dos recursos dos planos da entidade. No caso de gestão própria, fundo exclusivo ou aplicação que a entidade tenha poder de decisão, deve-se manter arquivado o registro de toda documentação que suporte as decisões tomadas.

A Resolução traz a necessidade de, considerando o porte e a complexidade de cada entidade, conforme definido pela regulamentação da Previc, designar um administrador ou comitê responsável pela gestão de riscos.

A entidade deve monitorar todos os riscos inerentes a cada uma de suas operações e ainda deverá existir uma análise prévia dos riscos de investimentos, sendo que a utilização de agência classificadora de risco não substituirá a obrigatoriedade das análises mencionadas anteriormente.

A legislação deixa clara a necessidade de se avaliar a capacidade técnica e potenciais conflitos de interesse de seus prestadores de serviços, e inclui as pessoas envolvidas com o processo decisório, incluindo assessoramento.

No que se refere à política de investimentos, a legislação determina que a entidade deve adotar um horizonte mínimo de sessenta meses para o seu planejamento, sendo que as revisões são anuais. Caso a entidade tenha operações realizadas em ativos financeiros ligados à patrocinadora, fornecedores, clientes e demais empresas ligadas ao grupo econômico da patrocinadora, essas informações deverão constar na política de investimentos. As questões relacionadas à elaboração, revisão e informações constantes na Política de Investimentos, que antes eram especificadas na Resolução, serão regulamentadas pela Previc.

Um ponto importante trazido pela legislação é a inclusão de que os perfis de investimentos devem se enquadrar aos mesmos limites estabelecidos aos planos e que, preferencialmente, deve-se adotar políticas de investimentos específicas para cada perfil de investimento. Dessa forma, fica claro que os controles de enquadramento devem ser por perfil de investimento e não apenas para o plano. Entendemos que não é necessário um documento de Política de Investimentos para cada perfil mas sim que as regras de investimentos devem considerar as particularidades de cada perfil.

Ocorreram também algumas alterações importantes em relação aos segmentos de aplicação.

Uma das principais mudanças refere-se ao que agora se define como Segmento Imobiliário. O limite de alocação nesse segmento passa a ser de 20% e engloba as alocações em fundos imobiliários, os certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e as cédulas de crédito imobiliário (CCI), que anteriormente compunham o segmento de renda fixa. Soma-se à vedação da aquisição de terrenos, já existente na legislação anterior, a aquisição direta de imóveis. Para aqueles já existentes na carteira do plano antes da nova resolução, as entidades terão até 12 anos para vender ou constituir um fundo imobiliário para englobar esse imóvel ou terreno.

No segmento estruturado o limite de alocação em FIC e Fundos Multimercados passa a ser de 15%. Existe agora uma série de verificações que devem ser feitas quando da alocação em um FIP, no intuito de minimizar os riscos dessa operação.

Com relação às operações com participantes mantém-se que os encargos devem ser superiores à taxa mínima atuarial ou ao índice de referência, acrescidos de taxa de administração das operações. Contudo, além dessa taxa de administração, inclui-se também uma taxa adicional de risco. Deve-se avaliar os procedimentos para definição e operacionalização dessa taxa de risco.

Em relação aos BDRs, o segmento Exterior passa a contemplar especificamente BDR nível I e cotas dos fundos de classe "Ações - BDR Nível I".  Já os BDRs nível II e III serão classificados no segmento de renda variável e não existe mais um percentual distinto de aplicação para ações dependendo do seu nível de governança na bolsa de valores (nível I, II, Bovespa Mais e Novo Mercado).

OUTROS DESTAQUES

Importante que Entidade observe a duration dos planos e efetue controles efetivos de liquidez e solvência dos ativos em aderência ao passivo da Entidade;

  • A Entidade deve aprimorar os controles para avaliação dos riscos envolvidos. Os controles estipulados estão mais extensos que a resolução anterior;
  • A Entidade deve monitorar todos os riscos de mercado, crédito, liquidez, operacional, legal, sistêmico, atuarial e outros inerentes a operação. Importante ter um processo bem definido para seleção de gestores, administrador e custódia. Entendemos que os processos de governança, transparência e tomada de decisão se tornam cada vez mais importante para atender a esses requisitos de monitoramento de riscos;
  • COE foi classificado como segmento estruturado, com limite de 10%. Alterado o limite FIP para 15%, anteriormente era 20%;
  • O segmento de Imóveis foi alterado para Imobiliário, aumentando o limite de 8% para 20%. CRI e CCI entram nessa nova categoria e não mais como Renda Fixa.
  • Fundos de Índice do Exterior negociados na bolsa entram em Investimentos no Exterior.
  • Novas vedações foram incluídas, como aquisição de emissões de pessoas físicas, de terrenos e de imóveis;
  • Em até doze anos, as EFPC deverão alienar o estoque de imóveis e terrenos pertencentes à sua carteira própria ou constituir Fundo de Investimentos Imobiliário (FII) para abrigá-los.

Conclusão

Em resumo a nova legislação trouxe aprimoramentos para o mercado de Entidades Fechadas. Além de esclarecer alguns pontos da legislação anterior e promover alterações em relação aos parâmetros de investimentos que as entidades devem seguir, destaca-se o aspecto de governança das entidades, com definição de responsabilidades e alçadas, documentações que embasem tomadas de decisões, identificação de conflitos de interesse e aprimoramento do controle de riscos.
Neste sentido, entendemos que possuir diretrizes para uma boa governança corporativa é algo fundamental, assim como a revisão periódica das mesmas, através de um bom mapeamento que demonstre as melhores práticas nacionais e internacionais de governança de fundos de pensão. Desta forma, a entidade será conduzida a uma governança mais robusta, mitigando riscos e melhorando o processo de investimentos como um todo.

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