Previc diz que as EFPC de natureza pública, devem constituir Comitê de Auditoria.

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Previc diz que as EFPC de natureza pública, devem constituir Comitê de Auditoria.
Previc diz que as EFPC de natureza pública, devem constituir Comitê de Audi
Calendar20 Setembro 2018

Previc diz que as EFPC de natureza pública, devem constituir Comitê de Auditoria.

 

Nova instrução da Diretoria Colegiada da PREVIC cria obrigações e estabelece critérios para o papel dos órgãos internos de auditoria e do auditor independente

Instrução n.º 3, de 24 de agosto de 2018

Publicada no Diário Oficial da União do último dia 11 de setembro, a Instrução n.º 3, de 24 de agosto de 2018, emitida pela Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), dispõe sobre o Comitê de Auditoria e os relatórios a serem produzidos pelo auditor independente das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

A norma indica que os Fundos de Pensão classificados como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), deverão obrigatoriamente constituir Comitê de Auditoria até 31/12/2018. As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) de natureza pública, conforme disposto nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal deverão constituir referido Comitê até o dia 31 de dezembro do exercício subsequente  ao atingimento de seu ponto de equilíbrio operacional, qual seja, o momento em que o montante anual das receitas administrativas da EFPC exceder o montante de suas despesas administrativas.

Criação do Comitê de Auditoria

O Comitê de Auditoria será vinculado ao Conselho Deliberativo da EFPC e terá atribuições específicas, sendo que o principal delas será a elaboração de um relatório até o dia 30 de junho do exercício subsequente, reportando a execução de atividades do Comitê exercidas no período, a manifestação quanto a efetividade dos controles internos e eventuais deficiências detectadas, a manifestação sobre a efetividade da auditoria independente e da auditoria interna, o descritivo de recomendações à Diretoria Executiva e ainda manifestação sobre as Demonstrações Contábeis com base nas melhores práticas em vigor no país e normas editadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar e pela PREVIC.

O relatório do Comitê deverá ficar à disposição da PREVIC no prazo mínimo de 5 anos de sua elaboração, podendo ser armazenado em meio digital, com garantia de autenticidade, já sinalizando a visão de transformação digital que a PREVIC começa a aplicar para o segmento de previdência complementar.

Ainda destacamos que na composição desse Comitê, deverão ser adotados alguns cuidados na esfera de governança. Não poderão integrar o Comitê, profissionais que tenham ocupado no exercício social ou anterior, cargos de Diretor da EFPC, de membro responsável pela equipe de auditoria independente ou ainda membro de um dos Conselhos Deliberativo ou Fiscal da Entidade. Além dessas restrições, não poderão ainda compor o Comitê os cônjuges, parentes em linha reta ou colateral até 3º grau e por afinidade, até o 2º grau, com qualquer dos membros dos órgãos estatutários da Entidade e/ou responsáveis pela equipe de auditoria independente na EFPC.

Atribuições do auditor independente

A Instrução da PREVIC ainda dispõe sobre as obrigações do auditor independente que for contratado anualmente pela EFPC, o qual deverá produzir os seguintes relatórios:

  • Relatório sobre as demonstrações contábeis, em conformidade com as normas vigentes brasileiras e internacionais de auditoria aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
  • Relatório circunstanciado abordando as deficiências de controles internos que forem detectadas, contendo as respectivas recomendações e tratativas aplicáveis, em consonância com as normas contábeis vigentes (NBC TA 265);
  • Relatório avaliando a adequação dos controles internos aos riscos e governança (esse relatório será exigido apenas para aquelas Entidades classificadas como ESI, sendo obrigatório para esse grupo a partir das demonstrações contábeis de 2018).

A PREVIC ainda verificará a existência do registro do auditor independente, a partir de 31 de maio de 2019, e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por sua vez, deverá implementar um exame de qualificação técnica específico para atuação do auditor independente nas Entidades, sendo que após dois anos da implementação desse exame será exigida desses profissionais a respectiva certificação.

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