PREVIC atualiza valores das multas

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PREVIC atualiza valores das multas
Calendar21 Dezembro 2017

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC publicou, no Diário Oficial da União de 21/12/2017, as Portarias nº 1.169 e 1.170, ambas de 18/12/2017, atualizando, respectivamente, os valores das penalidades administrativas de multa pecuniária por descumprimento da legislação aplicável às entidades fechadas de previdência complementar, em conformidade com o disposto no Decreto nº 4.942/2003, e os valores mínimo e máximo de penalidade pecuniária aplicável por descumprimento de TAC, nos termos da Instrução MPS/PREVIC nº 03/2010. Os novos valores passam a vigorar a partir de 01/01/2018. 

O quadro abaixo apresenta as infrações e respectivas penalidades com seus valores atualizados: 

Infrações

Penalidades

1)    Exercer atividade própria das entidades fechadas de previdência complementar sem a autorização devida da PREVIC, inclusive a comercialização de planos de benefícios, bem como a captação ou a administração de recursos de terceiros com o objetivo de, direta ou indiretamente, adquirir ou conceder benefícios previdenciários sob qualquer forma.

Multa de R$ 5.829,66 a R$ 2.914.825,51 e inabilitação pelo prazo de dois a dez anos.

 

2)    Deixar, o interventor, de solicitar aprovação prévia e expressa da PREVIC para os atos que impliquem oneração ou disposição do patrimônio do plano de benefícios da entidade fechada de previdência complementar, nos termos disciplinados pelo referido órgão.

Multa de R$ 29.148,25.

3)    Incluir, o liquidante, no quadro geral de credores habilitação de crédito indevida ou omitir crédito de que tenha conhecimento.

Multa de R$ 29.148,25.

4)    Deixar de fornecer aos participantes, quando de sua inscrição no plano de benefícios, o certificado de participante, cópia do regulamento atualizado, material explicativo em linguagem simples e precisa ou outros documentos especificados pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar e pela PREVIC.

Advertência ou multa de R$ 29.148,25.

5)    Divulgar informação diferente das que figuram no regulamento do plano de benefícios ou na proposta de inscrição ou no certificado de participante.

Advertência ou multa de R$ 29.148,25.

6)    Iniciar a operação de plano de benefícios sem observar os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar ou pela PREVIC para a modalidade adotada.

Advertência ou multa de R$ 29.148,25.

7)    Deixar a entidade fechada de previdência complementar de oferecer plano de benefícios a todos os empregados ou servidores do patrocinador ou associados ou membros do instituidor, observada a exceção prevista no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 109, de 2001.

Advertência ou multa de R$ 29.148,25.

8)    Deixar de atender a requerimento formal de informação, encaminhado pelo participante ou pelo assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal específico, ou atendê-la fora do prazo fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar e pela PREVIC.

Advertência ou multa de R$ 29.148,25.

 

9)    Utilizar de forma diversa da prevista na legislação o resultado superavitário do exercício ou deixar de constituir as reservas de contingência e a reserva especial para revisão do plano de benefícios; bem como deixar de realizar a revisão obrigatória do plano de benefícios.

Multa de R$ 29.148,25, podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até cento e oitenta dias.

10)  Efetuar redução de contribuições em razão de resultados superavitários do plano de benefícios em desacordo com a legislação.

Multa de R$ 29.148,25, podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até cento e oitenta dias

11)  Descumprir cláusula do estatuto da entidade fechada de previdência complementar ou do regulamento do plano de benefícios, ou adotar cláusula do estatuto ou do regulamento sem submetê-la à prévia e expressa aprovação da PREVIC.

Multa de R$ 29.148,25, podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até cento e oitenta dias.

12)  Instituir ou manter estrutura organizacional em desacordo com a forma determinada pela legislação ou manter membros nos órgãos deliberativo, executivo ou fiscal sem o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação.

Multa de R$ 29.148,25, podendo ser cumulada com inabilitação de dois a cinco anos.

13)  Deixar de prestar, manter desatualizadas ou prestar incorretamente as informações relativas ao diretor responsável pelas aplicações dos recursos do plano de benefícios da entidade fechada de previdência complementar, bem como descumprir o prazo ou a forma determinada.

Multa de R$ 29.148,25, podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até cento e oitenta dias.

14)  Permitir que participante, vinculado a plano de benefícios patrocinado por órgão, empresa ou entidade pública, entre em gozo de benefício sem observância dos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº. 108, de 2001.

Multa de R$ 29.148,25, podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até trinta dias.

15)  Permitir o repasse de ganhos de produtividade, abono ou vantagens de qualquer natureza para o reajuste dos benefícios em manutenção em plano de benefícios patrocinado por órgão ou entidade pública.

Advertência ou multa de R$ 29.148,25.

16)  Elevar a contribuição de patrocinador sem prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle de patrocinador na esfera de órgão ou entidade pública.

Advertência ou multa de R$ 29.148,25.

17)  Cobrar do patrocinador na esfera de órgão ou entidade pública contribuição normal excedente à do conjunto dos participantes e assistidos a eles vinculados ou encargos adicionais para financiamento dos planos de benefícios, além dos previstos no plano de custeio.

Advertência ou multa de R$ 29.148,25.

18)  Cobrar despesa administrativa do patrocinador na esfera de órgão ou entidade pública ou dos participantes e assistidos sem observância dos limites e critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar ou pela PREVIC.

Advertência ou multa de R$ 29.148,25.

19)  Violar quaisquer outros dispositivos das Leis Complementares nº. 108 e nº. 109, de 2001, e dos atos normativos regulamentadores das referidas Leis Complementares.

Multa de R$ 29.148,25, podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até cento e oitenta dias ou com inabilitação pelo prazo de dois anos até dez anos.

20)  Deixar de contratar operação de resseguro, quando a isso estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.

Multa de R$ 43.722,39, ou suspensão por até cento e oitenta dias.

21)  Deixar de prever no plano de benefícios qualquer um dos institutos previstos no art. 14 da Lei Complementar nº. 109, de 2001, ou cercear a faculdade de seu exercício pelo participante, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar e pela PREVIC.

Multa de R$ 43.722,39, podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até trinta dias.

22)  Utilizar para outros fins as reservas constituídas para prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, ainda que por meio de procedimentos contábeis ou atuariais.

Multa de R$ 43.722,39, podendo ser cumulada com suspensão por até sessenta dias.

23)  Deixar de adotar as providências para apuração de responsabilidades e, quando for o caso, deixar de propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade fechada de previdência complementar ou a seus planos de benefícios.

Multa de R$ 43.722,39, podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até noventa dias.

24)  Deixar de estabelecer o nível de contribuição necessário por ocasião da instituição do plano de benefícios ou do encerramento do exercício, ou realizar avaliação atuarial sem observar os critérios de preservação da solvência e equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, estabelecidos pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar.

Multa de R$ 43.722,39, podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até trinta dias.

25)  Deixar de divulgar aos participantes e aos assistidos, na forma, no prazo ou pelos meios determinados pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar e pela PREVIC, ou pelo Conselho Monetário Nacional, informações contábeis, atuariais, financeiras ou de investimentos relativas ao plano de benefícios ao qual estejam vinculados.

Multa de R$ 43.722,39, podendo ser cumulada com suspensão de até sessenta dias.

26)  Deixar de prestar à PREVIC informações contábeis, atuariais, financeiras, de investimentos ou outras previstas na regulamentação, relativamente ao plano de benefícios e à própria entidade fechada de previdência complementar, no prazo e na forma determinados pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar e pela PREVIC.

Multa de R$ 43.722,39, podendo ser cumulada com suspensão de até sessenta dias.

27)  Descumprir as instruções do Conselho Nacional de Previdência Complementar e da PREVIC sobre as normas e os procedimentos contábeis aplicáveis aos planos de benefícios da entidade fechada de previdência complementar ou deixar de submetê-los a auditores independentes.

Multa de R$ 43.722,39, podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até sessenta dias.

28)  Deixar, a entidade fechada de previdência complementar constituída por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, de terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas.

Multa de R$ 43.722,39, ou inabilitação pelo prazo de dois anos.

29)  Deixar de segregar o patrimônio do plano de benefícios do patrimônio do instituidor ou da instituição gestora dos recursos garantidores.

Multa de R$ 43.722,39, ou inabilitação pelo prazo de dois anos.

30)  Exercer em nome de entidade fechada de previdência complementar patrocinada por órgão ou entidade pública o controle de sociedade anônima ou participar em acordo de acionistas, que tenha por objeto formação de grupo de controle de sociedade anônima, sem prévia e expressa autorização do patrocinador e do seu respectivo ente controlador.

Multa de R$ 43.722,39, podendo ser cumulada com inabilitação pelo prazo de dois anos.

31)  Deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar e pela PREVIC.

Multa de R$ 58.296,52, podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até cento e oitenta dias ou com inabilitação pelo prazo de dois a dez anos.

32)  Aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Multa de R$ 58.296,52, podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até cento e oitenta dias ou com inabilitação pelo prazo de dois a dez anos.

33)  Permitir que os recursos financeiros correspondentes à portabilidade do direito acumulado transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.

Multa de R$ 58.296,52, podendo ser cumulada com suspensão de até sessenta dias.

34)  Utilizar no cálculo das reservas matemáticas, fundos e provisões, bem como na estruturação do plano de custeio, métodos de financiamento, regime financeiro e bases técnicas que não guardem relação com as características da massa de participantes e de assistidos e da atividade desenvolvida pelo patrocinador ou pelo instituidor, ou em desacordo com as normas emanadas do Conselho Nacional de Previdência Complementar e da PREVIC.

Multa de R$ 58.296,52, podendo ser cumulada com suspensão de até cento e oitenta dias.

35)  Deixar de manter, em cada plano de benefícios, os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos suficientes à cobertura dos compromissos assumidos, conforme regras do Conselho Nacional de Previdência Complementar e da PREVIC.

Multa de R$ 58.296,52, podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até cento e oitenta dias ou inabilitação de dois a dez anos.

36)  Deixar de adotar as providências, previstas em lei, para equacionamento do resultado deficitário do plano de benefícios ou fazê-lo em desacordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar e pela PREVIC.

Multa de R$ 58.296,52, podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até cento e oitenta dias.

37)  Promover a extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio sem autorização da PREVIC.

Multa de R$ 58.296,52, podendo ser cumulada com inabilitação de dois a dez anos.

38)  Admitir ou manter como participante de plano de benefícios pessoa sem vínculo com o patrocinador ou com o instituidor, observadas as excepcionalidades previstas na legislação.

Multa de R$ 58.296,52, podendo ser cumulada com inabilitação de dois a dez anos.

39)  Prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades fechadas de previdência complementar.

Multa de R$ 58.296,52, podendo ser cumulada com suspensão de até cento e oitenta dias.

40)  Realizar operação de fusão, cisão, incorporação ou outra forma de reorganização societária da entidade fechada de previdência complementar ou promover a transferência de patrocínio ou a transferência de grupo de participantes ou de assistidos, de plano de benefícios e de reservas entre entidades fechadas sem prévia e expressa autorização da PREVIC.

Multa de R$ 58.296,52, podendo ser cumulada com inabilitação de dois a dez anos.

41)  Deixar de atender à PREVIC quanto à requisição de livros, notas técnicas ou quaisquer documentos relativos aos planos de benefícios da entidade fechada de previdência complementar, bem como quanto à solicitação de realização de auditoria, ou causar qualquer embaraço à fiscalização do referido órgão.

Multa de R$ 58.296,52, podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até cento e oitenta dias.

42)  Deixar de prestar ou prestar fora do prazo ou de forma inadequada informações ou esclarecimentos específicos solicitados formalmente pela PREVIC.

Multa de R$ 58.296,52, podendo ser cumulada com suspensão de até cento e oitenta dias.

43)  Deixar os administradores e conselheiros ou ex-administradores e ex-conselheiros de prestar informações ou esclarecimentos solicitados por administrador especial, interventor ou liquidante.

Multa de R$ 58.296,52, podendo ser cumulada com suspensão de até cento e oitenta dias.

44)  Deixar de promover a execução judicial de dívida do patrocinador de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, nos termos do art. 62 do Decreto nº 4942/2003.

Multa de R$ 58.296,52, podendo ser cumulada com suspensão de até cento e oitenta dias ou com inabilitação de dois a dez anos.

45)  Deixar de comunicar à PREVIC a inadimplência do patrocinador pela não-efetivação das contribuições normais ou extraordinárias a que estiver obrigado, na forma do regulamento do plano de benefícios ou de outros instrumentos contratuais.

Multa de R$ 58.296,52, podendo ser cumulada com suspensão de até cento e oitenta dias.

46)  Realizar em nome da entidade fechada de previdência complementar operação comercial ou financeira, vedada pela legislação, com pessoas físicas ou jurídicas.

Multa de R$ 58.296,52, podendo ser cumulada com suspensão pelo prazo de até sessenta dias.

47)  Celebrar convênio de adesão com patrocinador ou instituidor e iniciar a operação do plano de benefícios, sem submetê-lo a prévia autorização da PREVIC ou iniciar a operação de plano sem celebrar o convênio de adesão.

Multa de R$ 72.870,64, podendo ser cumulada com inabilitação de dois a dez anos.

48)  Alienar ou onerar, sob qualquer forma, bem abrangido por indisponibilidade legal resultante de intervenção ou de liquidação extrajudicial da entidade fechada de previdência complementar.

Multa de R$ 72.870,64, podendo ser cumulada com inabilitação pelo prazo de dois a cinco anos.

49)  Descumprir – total ou parcialmente - compromissos assumidos por meio de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

Multa de R$ 31.379,30 a R$ 7.844.823,53.

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Confira aqui a íntegra das Portarias referidas.

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