Resolução CNPC 36, Portaria PREVIC 324 e Instrução PREVIC 26

Foram publicadas, no Diário Oficial da União de 28/04/2020 e de 29/04/2020, as seguintes normas:

 

  • Resolução CNPC nº 36, de 24/04/2020, publicada no Diário Oficial da União de 28/04/2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das obrigações das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, relativas ao envio de documentos e informações previstos nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar, em função da decretação de estado de calamidade pública;

  • Portaria PREVIC nº 324, de 27/04/2020, publicada no Diário Oficial da União de 28/04/2020, que estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento;

  • Instrução PREVIC nº 26, de 28/04/2020, publicada no Diário Oficial da União de 29/04/2020, que prorroga o prazo de disponibilização do Relatório Anual de Informações.

Resolução CNPC nº 36 e Instrução PREVIC nº 26

Com a publicação da Resolução CNPC 36, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC fica autorizada a prorrogar o prazo de entrega das obrigações das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), previstas em Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar, durante o período de decretação de estado de calamidade pública.

Dessa forma, a PREVIC publicou a Instrução nº 26 com a prorrogação do prazo de disponibilização do Relatório Anual de Informações (RAI), que trata o §1º do art. 5º da Resolução CNPC nº 32/2019, para o dia 31/05/2020.

Portaria PREVIC nº 324

A Portaria PREVIC nº 324, que entrará em vigor no dia 04/05/2020, revoga a Portaria PREVIC nº 866/2018 e estabelece os procedimentos e documentos necessários para a instrução dos requerimentos de processos de licenciamento.

A nova Portaria reduz a listagem dos documentos a serem encaminhados para a PREVIC, tendo em vista que será anexado, a cada processo, um Termo de Responsabilidade do representante legal da EFPC, assumindo a responsabilidade sobre a autenticidade da documentação, a legitimidade dos signatários e a realização das obrigações legais, estatutárias e regulamentares decorrentes de cada operação.

Uma outra novidade trazida pela nova Portaria refere-se à definição de data base dos processos que utilizam essa terminologia, a qual passa a ser o dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao da data do protocolo do requerimento ou a data da última demonstração atuarial dos planos envolvidos na operação, o que ocorrer por último, em que serão posicionados os cálculos referenciais que servirão para a instrumentalização do requerimento. Vale ressaltar que as definições constantes em norma específica se sobrepõem a essa definição.

Os processos protocolados em até 180 (cento e oitenta) dias a contar do dia 04/05/2020, data da vigência da Portaria 324, poderão ser instruídos com a documentação prevista na Portaria PREVIC n° 866/2018.

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