PREVIC traz nova regulamentação acerca da instituição e o funcionamento dos Planos Instituídos

PREVIC traz nova regulamentação acerca da instituição e o funcionamento dos Planos Instituídos

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PREVIC traz nova regulamentação acerca da instituição e o funcionamento dos Planos Instituídos
Calendar17 Dezembro 2018

Restou publicada, no Diário Oficial da União de 26/11, a Instrução PREVIC nº 9, de 21/11/2018, que, além de ter revogado a Instrução PREVIC nº 29, de 06/06/2016, trouxe inovações sobre o licenciamento e o funcionamento dos planos de benefícios instituídos, devendo ser observada pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar interessadas nesta matéria.

Em regra geral, a nova norma determina que o plano de benefícios instituído poderá ser oferecido aos associados de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, membros com vínculo direto ou indireto, assim como aos cônjuges e dependentes econômicos das pessoas físicas ligadas aos associados/membros com vínculo direto ou indireto, tudo em relação ao instituidor.

Um ponto inovador dentro da Instrução nº 9, repousa no fato de que a PREVIC poderá autorizar a Entidade Fechada de Previdência Complementar a assumir a posição de instituidora nos planos de benefícios instituídos, sendo que, os participantes e assistidos dos planos de benefícios administrados pela Entidade serão considerados associados.

Neste aspecto, tais Entidades, na qualidade de instituidoras, não poderão, em relação a seus membros acima citados efetuar contribuições previdenciárias para o referido plano de benefícios.

A nova norma regula, ainda, o que se entende por instituidor setorial, plano setorial e por afiliado setorial, assim como os procedimentos necessários para o funcionamento desse tipo de plano de benefícios de caráter previdenciário. Algo já desenhado na revogada Instrução PREVIC nº 29/2016.

Para fins de aprovação pela PREVIC, a Entidade deverá fazer constar, no nome do plano de benefícios, obrigatoriamente a expressão "Plano Setorial", cabendo formalizar a condição de instituidor setorial mediante a celebração de convênio de adesão.

A condição de afiliado setorial será formalizada por meio de documento contratual específico com o instituidor setorial, ficando sob guarda da EFPC e disponível, sempre que requisitado, para os participantes e assistidos, e, também, ao órgão fiscalizador.

Merece atenção especial, também, o fato de que a troca de vínculo de participantes entre afiliados a um mesmo instituidor setorial ou entre instituidores setoriais vinculados a um mesmo plano setorial, não caracteriza desligamento do plano.

Vale ressaltar que, a EFPC deverá manter o histórico de vínculos dos participantes entre afiliados setoriais.

Os instituidores setoriais e os afiliados setoriais poderão efetuar contribuições previdenciárias para seus associados ou empregados, desde que haja prévia celebração de instrumento contratual específico.

A referida Instrução nº 9 entrou em vigor na data de sua publicação. Para maiores informações sobre a nova norma, clique aqui.

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