Mudanças na legislação das EFPC - outubro de 2018

PREVIC faz mudanças na legislação das EFPC - outubro de 2018

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Previc faz mudanças na legislação das EFPC
Previc faz mudanças na legislação das EFPC
Calendar18 Outubro 2018

Mudanças na legislação das EFPC – Consultas à PREVIC, prazos, documentos e submissão dos processos para a PREVIC, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Recentemente foram publicadas, no Diário Oficial da União, as Instruções PREVIC nº 4, de 24/08/2018, e nº 5, de 03/09/2018, e as Portarias PREVIC nº 866, de 13/09/2018, e nº 895, de 20/09/2018, que disciplinam sobre o encaminhamento de consultas à PREVIC, bem como os prazos de análises, documentos necessários pra instruir os requerimentos e submissão dos processos para a PREVIC, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

A seguir apresentaremos as principais mudanças trazidas pelas novas normas. Vejamos:

Instrução nº 4/2018 – Revoga a Instrução MPS/PREVIC nº 4/2010 e dispõe sobre as consultas para elucidação de dúvidas relativas à interpretação da legislação do regime de previdência complementar fechada.

A nova Instrução indica as diretorias da PREVIC, que serão competentes para a análise de cada matéria a que se referem as consultas, conforme abaixo:

  • Diretoria de Licenciamento (DILIC) – analisará as consultas referentes às matérias de: a) aplicação ou alteração de estatuto; b) certificação ou habilitação de dirigentes; c) aplicação ou alteração de regulamento; d) aplicação ou alteração de convênio de adesão; ou e) retirada de patrocínio, cisão, fusão e incorporação de planos e EFPC, migração entre planos de benefícios ou transferência de gerenciamento de planos entre EFPC.
  • Diretoria de Fiscalização e Monitoramento (DIFIS) – analisará as consultas referentes às matérias de: a) plano de custeio, equacionamento de déficit, destinação de reserva especial ou constituição de provisões ou fundos; b) demonstrações atuariais, contábeis ou de investimentos; ou c) aplicações dos recursos garantidores.

A Instrução dispõe, ainda, sobre os requisitos que deverão constar da consulta, tais como, identificação da EFPC ou do plano de benefícios objeto da consulta, indicação do objeto da consulta, isto, dentre as matérias relacionadas de competência das diretorias acima citadas, bem como a indicação dos dispositivos legais e normativos, o detalhamento da dúvida, além do entendimento da EFPC acerca da matéria questionada e o conteúdo da consulta, expresso sob a forma de quesitos.

Em sendo necessário, a EFPC poderá ser intimada pela PREVIC para apresentar informações ou documentos adicionais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do não conhecimento da consulta seguido de arquivamento do requerimento.

A EFPC poderá solicitar a reconsideração da decisão pelo não conhecimento da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias (antes o prazo era de 10 dias), a partir da sua ciência, a qual será analisada em caráter definitivo pela PREVIC, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado.

O prazo para análise e resposta da PREVIC permanece como na norma anterior, ou seja, a PREVIC manifestar-se-á em até 30 (trinta) dias, contados da data de disponibilização pela EFPC de todas as informações e documentos necessários, podendo ser prorrogável por igual período, também devidamente motivado.

Caso a consulta seja submetida internamente aos demais órgãos da PREVIC, para subsidiar a análise, o prazo de resposta será suspenso até o retorno interno.

Por sua vez, a EFPC poderá juntar informações e documentos adicionais, enquanto não respondida a consulta, prorrogando-se o prazo de resposta por 30 (trinta) dias, contados da data de protocolo do último documento juntado.

Os entendimentos fixados na resposta da PREVIC aplicam-se exclusivamente à EFPC consulente e aos fatos apresentados na consulta, portanto, fatos novos podem produzir efeitos diversos.

A resposta à consulta poderá ser utilizada como subsídio para o processo decisório da EFPC, contudo, não servirá como autorização prévia da PREVIC para atos de gestão da EFPC.

Válido mencionar que a consulta de que trata a Instrução não suspende e não interrompe eventuais prazos em curso para o exercício de direito ou cumprimento de obrigação, nem outro de qualquer natureza a que, porventura, estiver sujeito a Entidade.

Outro ponto de relevo a ser observado pelas Entidades, repousa no fato de que todas as comunicações da PREVIC decorrentes da análise da consulta serão feitas por correio eletrônico (e-mail). Assim, a EFPC deve ficar alertar quanto à atualização dos dados cadastrados no Sistema de Cadastro de Entidades e Planos – CADPREVIC, de modo, especialmente, a não perder nenhum prazo assinalado na nova Instrução.

Instrução nº 5/2018 – Revoga a Instrução PREVIC nº 33/2016, estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos que se encontram no âmbito da competência da Diretoria de Licenciamento – DILIC.

Inicialmente, a nova Instrução trouxe complemento no conceito de algumas operações já previstas na antiga norma.

Neste aspecto,  destacamos que, a operação de incorporação foi acrescida com a possibilidade de ocorrer com parte de planos de benefícios, continuando a possibilidade de absorção de um ou mais planos, ou EFPC por um plano de benefícios ou EFPC já existente.

No tocante  à migração, a nova norma clarifica que a operação de transferência de grupo de participantes e assistidos para outro plano de benefícios é uma transferência de forma voluntária.

Além disso, a Instrução traz como novidade a previsão de requerimentos de habilitação de dirigentes e de reconhecimento de instituição certificadora, que serão analisados pela PREVIC no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com a nova Instrução, os prazos de análise dos requerimentos pela PREVIC passam a ser os seguintes:

  • 20 (vinte) dias úteis para:
    • Aprovação de convênio ou de termo de adesão e suas alterações;
    • Constituição de EFPC;
    • Cancelamento de plano e de EFPC; ou
    • Encerramento de planos de benefícios ou de EFPC.
  • 25 (vinte e cinco) dias úteis para:
    • Transferência de gerenciamento de planos de benefícios; ou
    • Constituição de EFPC, com aplicação de regulamento de plano de benefícios e de celebração de convênio ou termo de adesão, estes dois últimos com base em modelo disponibilizado pela Previc.
  • 30 (trinta) dias úteis para:
    • Alteração de estatuto;
    • Aplicação ou alteração de regulamentos dos planos de benefícios;
    • Certificação de modelo de regulamento de plano de benefícios.
    • Retirada vazia de patrocinador ou instituidor;
    • Habilitação de dirigentes; ou
    • Reconhecimento de instituição certificadora.
  • 35 (trinta e cinco) dias úteis para:
    • Constituição de EFPC, com aplicação de regulamento de plano de benefícios e decelebração de convênio ou termo de adesão; ou
    • Saldamento de plano de benefícios.
  • 60 (sessenta) dias úteis para:
    • Retirada de patrocinador ou instituidor;
    • Destinação de reserva especial em requerimento que envolva reversão de valores;
    • As operações de fusão, cisão ou incorporação de planos de benefícios ou EFPC;
    • Migração; ou
    • Operações relacionadas.

Convém alertarmos, que as alterações eventualmente necessárias ao regulamento do plano, decorrentes das operações de transferência de gerenciamento de planos de benefícios, de retirada de patrocinador ou instituidor, de destinação de reserva especial em requerimento que envolva reversão de valores, de fusão, cisão ou incorporação de planos de benefícios ou EFPC, de migração ou operações relacionadas (processos que envolvam, concomitantemente, mais de uma operação), somente poderão tratar de matérias inerentes ao referido requerimento. Portanto, estão vedadas quaisquer alterações regulamentares que não as necessárias para as referidas operações.

O prazo para análise dos processos passa a ser oficialmente contado da data do recebimento do requerimento pela área técnica responsável e não mais da data do protocolo na PREVIC.

O prazo para a EFPC responder ou se manifestar quanto as exigências da PREVIC permanece em 60 (sessenta) dias úteis, a contar da intimação, com exceção dos requerimentos de habilitação de dirigentes para cumprimento das exigências ou orientações formuladas pela DILIC, que terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da sua intimação.

Outrossim, a EFPC deverá manter atualizadas as informações cadastrais relacionadas com requerimento no sistema CADPREVIC, para validade dos procedimentos.

A publicidade da aprovação dos requerimentos será feita pelo Diário Oficial da União, com vigência a partir da aprovação da PREVIC ou com a emissão do protocolo, nos casos de licenciamento automático, assim como no sítio oficial da PREVIC, nos casos de habilitação de dirigentes.

Portaria PREVIC nº 866/2018 – Revoga a Portaria PREVIC nº 527/2016 e estabelece procedimentos e relaciona documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento.

A  Portaria trouxe algumas novidades com relação aos procedimentos e lista de documentos para instruir processos perante a PREVIC.

A definição de “data de cálculo” sofreu uma alteração para “data do recálculo” e passa a ser restrita aos processos de migração. Ademais, a “data efetiva” deve ser definida somente após a data da autorização.

Alguns documentos foram incluídos e outros excluídos do rol de documentação dos processos, devendo todos os processos, a partir de 25/09/2018 (data de publicação no Diário Oficial da União), serem instruídos conforme disposto na referia Portaria nº 866.

A partir da nova Instrução, nas operações que demandam a elaboração de quadro comparativo entre texto vigente e texto proposto, deverá apresentar somente as disposições alteradas, mantendo-se a justificativa para cada item alterado, o respectivo motivo, fundamento legal, quando for o caso, e alterações propostas em negrito.

Outra mudança importante, foi a inclusão de seção específica contendo a documentação para os requerimentos de destinação de reserva especial com reversão de valores.

Convém pontuarmos, também, que a nova Portaria trouxe consigo a possibilidade de combinar documentos, quando se tratar de requerimento que envolva mais de uma operação (cisão, fusão, incorporação, migração, saldamento e transferência de gerenciamento).

Portaria nº 895/2018 – dispõe sobre o envio de requerimentos sujeitos à análise pela PREVIC por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Com a publicação da referida Portaria, os requerimentos de processos de: a) habilitação de dirigentes; b) retirada de patrocínio; c) transferência de gerenciamento; e d) consultas, deverão ser submetidos pelas EFPC por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, a partir de 01/12/2018.

Os requerimentos dos referidos processos devem ser submetidos por um “usuário externo”, que, pela Portaria, significa um membro da Diretoria-Executiva da EFPC previamente credenciado para ter acesso ao SEI.

Cada EFPC poderá cadastrar simultaneamente até 2 (dois) usuários externos para acesso ao SEI, sendo que somente será admitido pela PREVIC membro da Diretoria-Executiva com atestado de habilitação vigente e previamente cadastrado no Cadastro Nacional de Dirigentes - CAND.

O cadastro do usuário externo deve seguir as etapas indicadas na norma e estar acompanhado do Termo de Responsabilidade preenchido, assinado e digitalizado. Em caso de substituição do usuário externo que formalizou o requerimento, a EFPC deverá informar o substituto.

O acesso do usuário esterno ao SEI é ato individual, pessoal, intransferível e implicará em assunção de responsabilidade, sujeito à apuração nas esferas administrativa, civil e penal.

As intimações decorrentes das análises realizadas no âmbito dos processos eletrônicos serão encaminhadas via correio eletrônico, com base nos dados existentes do Cadastro de Entidades e Planos - CADPREVIC, razão pela qual recomendamos a constante atualização da base cadastral da EFPC.

Por fim, a PREVIC publicará em seu site as orientações detalhadas para credenciamento, acesso e utilização do SEI, juntamente com os modelos de formulários necessários para submissão dos requerimentos, sendo que, permanecem válidos os credenciamentos de usuários externos, até o fim da validade do respectivo atestado de habilitação.

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Equipe Jurídica Mercer

 

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