Instrução Normativa PREVIC Nº 33

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) publicou no Diário Oficial da União do dia 26/10/2020, e republicou no dia 28/10/2020, a Instrução Normativa PREVIC nº 33, de 23/10/2020.


A nova Instrução Normativa, que entrará em vigor a partir de 01/01/2021, revoga a Instrução Previc nº 10, de 30/11/2018, e regulamenta critérios técnico-atuariais para definição da duração do passivo, da taxa de juros parâmetro, do ajuste de precificação, do estudo técnico de adequação das hipóteses atuariais, além de estabelecer procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para destinação e utilização de superávit e elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.

Dentre as alterações trazidas pela nova norma, destacamos os principais pontos abaixo:

  • Exclusão da tábua de mortalidade geral mínima (“AT-83 Basic”) e inclusão do conceito de tábuas referenciais (AT-2000 Básica - M" para o sexo masculino e "AT-2000 Básica - F" para o sexo feminino), que devem ser adotadas como parâmetros mínimos no caso de impossibilidade técnica de realização de testes de aderência. Adicionalmente, no caso de planos de benefícios que comprovem aderência das tábuas de mortalidade geral e que gerem provisões matemáticas menores que aquelas geradas pelas tábuas referenciais, é necessário que o atuário responsável pelo plano emita parecer específico, acompanhado de manifestação de ciência e concordância do Administrador Responsável pelo Plano de Benefícios (ARPB), comprovando a aderência e a razoabilidade da adoção da hipótese.
  • As EFPC classificadas como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), que administram planos de benefício definido (BD) e contribuição variável (CV), devem adicionalmente calcular e informar nas Demonstrações Atuariais as provisões matemáticas geradas pela utilização de tábua geracional de mortalidade geral, com respectiva escala de melhoria de longevidade, conforme diretrizes a serem divulgadas pela Previc.
  • A validade do estudo técnico de adequação para a hipótese de tábua de mortalidade geral será de cinco anos para os planos de benefícios que adotarem tábua geracional de mortalidade geral com a respectiva escala de melhoria de longevidade.
  • O ajuste de precificação está restrito aos títulos públicos federais atrelados a índices de preços mantidos somente em carteira própria.
  • Quando da destinação da Reserva Especial, fica esclarecido, com a nova norma, que somente devem ser consideradas as provisões matemáticas de benefício definido de participantes e assistidos quando o rateio se der com base nas reservas matemáticas individuais.
  • Com relação à utilização da Reserva Especial para redução parcial, redução integral ou suspensão de contribuições, deverão ser contempladas, prioritariamente, aquelas contribuições para custeio dos benefícios que tenham seu valor ou nível previamente estabelecido e cujo custeio seja determinado atuarialmente, sendo que a utilização dos fundos previdenciais de revisão do plano deverá ocorrer de forma concomitante e proporcional entre os fundos atribuídos aos participantes, assistidos e patrocinador constituídos para essa finalidade.
  • Eliminação do prazo de cinco anos para arquivamento do estudo técnico. Agora não há determinação de qualquer prazo, a Instrução apenas dispõe que o estudo técnico de adequação deve ficar arquivado na EFPC, à disposição da Previc.

Alguns pontos aguardados pelo mercado como, por exemplo, a metodologia a ser adotada no teste das hipóteses, os itens obrigatórios do estudo da taxa de juros e o critério técnico para definição da proporção contributiva a ser utilizada em caso de equacionamento de déficit ou destinação de superávit ficaram de fora da referida norma, apesar de constarem da consulta pública divulgada pela PREVIC antes da publicação da IN n° 33/2020.

A expectativa é que tais itens constem de Portaria a ser divulgada posteriormente pela PREVIC, conforme previsto na Instrução.

Confira a íntegra da Instrução aqui referida

 

Fale com a Mercer

A Mercer, por meio de seus consultores, está à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Deixe sua mensagem abaixo.

*Campo Obrigatório