Instrução Nº 30: Previc publica novas normas


Publicadas normas relativas aos procedimentos para acesso aos sistemas de informação gerenciados pela PREVIC e envio de requerimentos pelo SEI.

 

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC publicou, no Diário Oficial da União de 21/08/2020 e de 25/08/2020, respectivamente, a Instrução nº 30, de 19/08/2020, que dispõe sobre normas procedimentais para acesso aos sistemas de informações gerenciados pela PREVIC, e a Portaria PREVIC nº 587, de 21/08/2020, que dispõe sobre o envio de requerimentos sujeitos à análise da PREVIC por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

 

As normas entrarão em vigor a partir de 01/09/2020.

 

Instrução PREVIC 30

A nova Instrução revoga a Instrução SPC nº 23/2008, que trata da mesma matéria e dispõe sobre os seguintes procedimentos para acesso das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) aos sistemas de informações gerenciados pela PREVIC:

  • O acesso das EFPC será precedido de credenciamento, no sistema de autorização de acesso (SAA), do Gestor de Recursos Humanos e do Gestor de Autorização de Acesso, sendo que a EFPC poderá credenciar um substituto para cada gestor.

− O Gestor de Recursos Humanos tem a responsabilidade de cadastrar e manter atualizado todos os dados pessoais de cada usuário da EFPC no SAA;

− O Gestor de Autorização de Acesso tem a responsabilidade de autorizar ou solicitar o acesso total ou restrito dos usuários da EFPC a um ou mais sistemas informatizados da PREVIC;

  • O acesso ao Sistema Eletrônico de Informação – SEI poderá ser realizado com o credenciamento de até 2 (dois) usuários externos, que poderão ser:

I –representantes das patrocinadoras ou instituidoras, exclusivamente para fins de submissão de requerimento de constituição de EFPC;

II - representantes das instituições autônomas certificadoras, exclusivamente para fins de reconhecimento da sua capacidade técnica, dos seus certificados e para a prestação de informações relativas ao registro dos profissionais certificados e dos respectivos certificados emitidos; ou III - outras pessoas físicas, a critério da PREVIC.

  • A PREVIC publicará em seu sítio eletrônico as orientações detalhadas para solicitação de credenciamento ou substituição dos gestores e de usuários externos, para acesso e utilização do SEI, bem como os modelos de formulários necessários para submissão dos requerimentos;
  • Os usuários credenciados e os usuários externos deverão assinar um Termo de Responsabilidade, o qual deverá ser encaminhado digitalmente à PREVIC;
  • A EFPC deverá manter atualizado o registro dos gestores e seus substitutos, bem como dos usuários externos do SEI.

Portaria PREVIC nº 587

A referida Portaria revoga a Portaria 803/2019, que trata da mesma matéria, excluindo alguns dispositivos da norma anterior para alinhar com os procedimentos previstos na Instrução PREVIC 30 quanto ao acesso aos sistemas de informações gerenciados pela PREVIC.

Além disso, a nova Portaria aumenta o rol de requerimentos a serem submetidos para análise da PREVIC pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Assim, a partir de 01/09/2020, os seguintes requerimentos somente poderão ser encaminhados pelo SEI:

   I - Constituição de EFPC;

   II - Certificação de modelo de convênio de adesão;

   III - Certificação de modelo de regulamento de plano de benefícios;

   IV - Habilitação de dirigentes;

   V - reconhecimento de instituição certificadora ou de certificado;

   VI - Prestação de informações relativas ao registro dos profissionais certificados e dos respectivos certificados emitidos;

   VII - Retirada de patrocínio;

   VIII - Transferência de gerenciamento;

   IX - Fusão ou incorporação de EFPC ou de planos de benefícios;

   X -   Cisão de EFPC ou de planos de benefícios;

   XI - Migração;

   XII - Destinação de reserva especial com reversão de valores;

   XIII - Encerramento de EFPC ou de planos de benefícios;

   XIV - Operações estruturais relacionadas; e

   XV - Consulta.


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