Instrução Nº 24: Procedimentos e Prazos para análise de requerimentos pela PREVIC

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC publicou, no Diário Oficial da União de 17/04/2020, a Instrução nº 24, de 13/04/2020, que estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos no âmbito da competência regimental da Diretoria de Licenciamento – DILIC.

 

A referida Instrução entrará em vigor a partir de 04/05/2020 e revogará a Instrução PREVIC nº 5/2018, que trata da mesma matéria, bem como a Instrução SPC 11/2006, que estabelece os procedimentos para certificação, estruturação e utilização de modelos de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário. Dessa forma, a nova Instrução unifica as matérias em um único normativo.

Apresentamos a seguir as principais alterações trazidas pela nova norma:
 

  •  A retirada vazia de patrocinador ou instituidor, bem como os regulamentos ou convênios de adesão encaminhados de acordo com modelo certificado aprovado para a EFPC, serão objeto de licenciamento automático, que significa o processo de autorização, de aplicação imediata a partir da emissão de protocolo pelo sistema informatizado da PREVIC, concedido aos requerimentos de processos específicos de aplicação e alteração de regulamento de planos de benefícios, adesão de patrocinador, alteração de convênio de adesão e retirada vazia, conforme disposto no Capítulo III da nova Instrução;

  • Os requerimentos encaminhados como licenciamento automático que não se enquadrarem nas condições de licenciamento previstas na nova norma, serão cancelados e arquivados na PREVIC, sendo a EFPC devidamente notificada;

  • A EFPC deverá enviar, para cada requerimento, Termo de Responsabilidade específico, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico da PREVIC na internet, assinado por um ou mais membros da Diretoria-Executiva da EFPC com os poderes de representação da EFPC, nos termos do Estatuto, assegurando: I - a autenticidade de toda e qualquer documentação enviada; II - a legitimidade dos signatários dos documentos; e, III - a realização de todas as obrigações legais, estatutárias e regulamentares decorrentes da operação;

  • Os prazos para análise dos processos iniciarão na data de protocolo do requerimento, excluindo-se o dia de registro e incluindo-se o de vencimento. Na Instrução 5/2018, que será revogada pela nova norma, os prazos começam a contar a partir da data de registro do recebimento do requerimento pela área técnica responsável;

  • A EFPC deverá manter atualizadas as informações cadastrais relacionadas ao requerimento no sistema de cadastro de entidades e planos de benefício, com atualização permanente do endereço de e-mail, destinado à comunicação com a PREVIC, observando-se que: I - o e-mail deve ser institucional, com acessibilidade às diversas áreas da EFPC responsáveis pelo relacionamento com a PREVIC, sem vinculação específica a qualquer pessoa física; e, II - sem prejuízo de outros meios de comunicação, as comunicações da PREVIC enviadas para o e-mail institucional cadastrado pela EFPC serão consideradas como oficiais;

  • Os prazos de análise de requerimentos pela PREVIC, constantes da tabela a seguir, aplicam-se para processos protocolados a partir da entrada em vigor da nova Instrução, ou seja, a partir de 04/05/2020. A DILIC providenciará a atualização cadastral decorrente da finalização da operação, mediante comprovação, tanto para os processos já em análise, quanto para aqueles protocolados a partir de 04/05/2020.

PRAZOS DE ANÁLISE DE REQUERIMENTOS

Tipo de Requerimento

Prazo (em dias úteis)

Constituição de EFPC

60

Habilitação de dirigente

30

Aplicação de regulamento de plano de benefícios

60

Aprovação de convênio ou de termo de adesão e suas alterações

60

Cancelamento de plano de benefícios ou de EFPC

15

Alteração de estatuto

30

Alteração de regulamento de plano de benefícios

30

Saldamento de plano de benefícios

60

Transferência de gerenciamento de plano de benefícios

30

Fusão, cisão ou incorporação de planos de benefícios ou de EFPC

60

Migração

60

Operações estruturais relacionadas

60

Destinação de reserva especial em requerimento que envolva reversão de valores

60

Retirada de patrocinador ou de instituidor

60

Encerramento de plano de benefícios ou de EFPC

15

Certificação de modelo de regulamento de plano de benefícios

30

Reconhecimento de instituição certificadora

30

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