Informativo de Obrigações Fiscais para EFPC

05 DE JANEIRO

Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de DEZEMBRO/2020 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

11 DE JANEIRO

Obrigação: Recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC com base nos recursos garantidores do Plano de Benefícios no último dia do mês setembro do exercício anterior, conforme Instrução nº 3, de 10 de outubro de 2012.

Responsabilidade: Mercer e Entidade

15 DE JANEIRO

Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de NOVEMBRO/2020, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

15 DE JANEIRO

Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA, o Demonstrativo de Investimentos referente à NOVEMBRO/2020.

Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

20 DE JANEIRO

Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de DEZEMBRO/2020 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE JANEIRO

Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de DEZEMBRO/2020 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de dezembro/2019).

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

22 DE JANEIRO

Obrigação: Entrega da DCTF mensal referente à NOVEMBRO/2020, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

29 DE JANEIRO

Obrigação: Encaminhamento da declaração negativa à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, mediante ofício, da não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de comunicação, conforme Instrução nº 2, de 28 de maio de 2013.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

29 DE JANEIRO*

Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de DEZEMBRO/2020, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 16, de 27 de agosto de 2019.

*Em consonância ao parágrafo único do artigo 3º da Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores, o Balancete de Dezembro pode ser enviado até o último dia de fevereiro do exercício subsequente.

Responsabilidade: Mercer.

19 DE FEVEREIRO

Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de JANEIRO/2021 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de janeiro/2020).

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

19 DE FEVEREIRO

Obrigação: Entrega da DCTF mensal referente à DEZEMBRO/2020, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

26 DE FEVEREIRO*

Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado dos meses de DEZEMBRO/2020 e JANEIRO/2021 e informações extracontabeis¹ de JANEIRO/2021, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 16, de 27 de agosto de 2019.

*Em consonância ao parágrafo único do artigo 3º da Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores, o Balancete de Dezembro pode ser enviado até o último dia de fevereiro do exercício subsequente.

¹Em consonância ao artigo 32 da Instrução PREVIC nº 31 de 20 de agosto de 2020, a partir do processamento de Janeiro/2021 as Entidades deverão encaminhar junto ao balancete as informações extracontábeis.

Responsabilidade: Mercer.

26 DE FEVEREIRO**

Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), o Demonstrativo de Investimentos referente à DEZEMBRO/2020 e JANEIRO/2021.

Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

**Em consonância ao artigo 10º da Portaria PREVIC nº 828, de 27 de Novembro de 2020, o Demonstrativo de Investimentos de Dezembro pode ser enviado até o último dia de fevereiro do exercício subsequente.

Responsabilidade: Mercer.

26 DE FEVEREIRO

Obrigação: Entrega da DIRF, referente ao ano-calendário de 2020, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 23 de novembro de 2020.

Responsabilidade: Mercer /Procuração Digital.

26 DE FEVEREIRO

Obrigação: Entrega dos Comprovantes de Rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas e de Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep, referente ao ano-calendário de 2020.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

26 DE FEVEREIRO

Obrigação: Entrega da e-Financeira referente aos fatos geradores ocorridos entre JULHO a DEZEMBRO de 2020,para prestação de informações de interesse da Secretaria da Receita Federal, relativas as operações financeiras, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.571 de 02/07/2015.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

26 DE FEVEREIRO

Obrigação: Entrega do Demonstrativo Estatístico de Benefícios e de População, referentes aos meses de JULHO a DEZEMBRO de 2020 das informações relativas a cada um dos planos de benefícios e de forma consolidada.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para MARÇO/2021

05 DE MARÇO

Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de FEVEREIRO/2020 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

12 DE MARÇO

Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de JANEIRO/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

19 DE MARÇO

Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de FEVEREIRO/2021 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

19 DE MARÇO

Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de FEVEREIRO/2021 (serviços tomados entre 01 a 31 de fevereiro/2020 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensando apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

19 DE MARÇO

Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de FEVEREIRO/2021 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de fevereiro/2020).

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

19 DE MARÇO

Obrigação: Entrega da DCTF mensal referente à JANEIRO/2021, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

31 DE MARÇO

Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), o Demonstrativo de Investimentos referente à FEVEREIRO/2021.

Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

31 DE MARÇO

Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado de FEVEREIRO/2021, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 16, de 27 de agosto de 2019.

Responsabilidade: Mercer.

31 DE MARÇO

Obrigação: Envio das Demonstrações Contábeis, Pareceres e Manifestações relativas ao encerramento de 2020 por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC nº 08, de 14 de novembro de 2018.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

DIARIAMENTE

Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 18, de 24 de dezembro de 2014. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.coaf.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

Para acessar o calendário de obrigações fixas para as EFPCs clique no link www.mercerhr.com.br/referencecontent.jhtml?idContent=1177955.

05 DE ABRIL

Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de MARÇO/2021 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

15 DE ABRIL

Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de FEVEREIRO/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

20 DE ABRIL

Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de MARÇO/2021 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE ABRIL

Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de MARÇO/2021 (serviços tomados entre 01 a 31 de março/2019 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensado apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE ABRIL

Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de MARÇO/2021 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de março/2019).

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

23 DE ABRIL

Obrigação: Transmissão da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos mês de FEVEREIRO/2021, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e alterações posteriores.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

30 DE ABRIL

Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), o Demonstrativo de Investimentos referente à MARÇO/2021.

Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

30 DE ABRIL

Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de MARÇO/2021, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 16, de 27 de agosto de 2019.

Responsabilidade: Mercer.

30 DE ABRIL

Obrigação: Disponibilização do Resumo do Relatório Anual de Informações aos participantes e assistidos contendo informações relevantes que permitam a análise clara e precisa dos resultados do plano frente aos objetivos traçados, da saúde financeira, atuarial e patrimonial do plano, o número de participantes, a rentabilidade no exercício, especificando-se os perfis de investimento, quando existentes, e fatos relevantes, relativo ao ano de 2019, conforme Instrução MPS/PREVIC/DC Nº 22, de 15 de abril de 2015.

DIARIAMENTE

Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 34, de 28 de outubro de 2020. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

Para acessar o calendário de obrigações fixas para as EFPCs clique no link www.mercerhr.com.br/referencecontent.jhtml?idContent=1177955

05 DE MAIO

Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de ABRIL/2021 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

10 DE MAIO

Obrigação: Recolhimento da TAFIC (Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar) com base nos recursos garantidores do Plano de Benefícios no último dia do mês de dezembro do exercício anterior, conforme Instrução nº 3, de 10 de outubro de 2012.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

14 DE MAIO

Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MARÇO/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

20 DE MAIO

Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de ABRIL/2021 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE MAIO

Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de ABRIL/2021 (serviços tomados entre 01 a 30 de abril/2020 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensado apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE MAIO

Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de ABRIL/2021 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 30 de abril/2020).

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

21 DE MAIO

Obrigação: Transmissão da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos mês de MARÇO/2020, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e alterações posteriores.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

31 DE MAIO

Obrigação: Transmissão da ECD - Escrituração Contábil Digital, referente ao ANO CALENDÁRIO 2020 à Receita Federal (transmissão ao SPED), conforme Instrução Normativa RFB nº1.774, de 22 de dezembro de 2017.

Obs: De acordo com § 1º; item IV do artigo nº 3 da Instrução citada acima, às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil não se aplica a referida obrigação.

Porém, a nossa sugestão é de que as Entidades nestas condições transmitam a obrigação para a Receita Federal do Brasil, evitando questionamentos futuros e atuando em conformidade os princípios de Governança Corporativa vigente para as EFPC´s.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

31 DE MAIO

Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de ABRIL/2021, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 16, de 27 de agosto de 2019.

Responsabilidade: Mercer.

31 DE MAIO

Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), o Demonstrativo de Investimentos referente à ABRIL/2021.

Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

DIARIAMENTE

Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 34, de 28 de outubro de 2020. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

Para acessar o calendário de obrigações fixas para as EFPCs clique no link www.mercerhr.com.br/referencecontent.jhtml?idContent=1177955

05 DE JUNHO

Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de MAIO/2020 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

14 DE JUNHO

Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de ABRIL/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

18 DE JUNHO

Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de MAIO/2021 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

18 DE JUNHO

Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de MAIO/2021 (serviços tomados entre 01 a 31 de maio/2020 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensado apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

18 DE JUNHO

Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de MAIO/2021 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de maio/2020).

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

21 DE JUNHO

Obrigação: Transmissão da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos mês de ABRIL/2021, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e alterações posteriores.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

30 DE JUNHO

Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de MAIO/2021, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 16, de 27 de agosto de 2019.

Responsabilidade: Mercer.

30 DE JUNHO

Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), o Demonstrativo de Investimentos referente à MAIO/2021.

Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

DIARIAMENTE

Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 34, de 28 de outubro de 2020. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

Para acessar o calendário de obrigações fixas para as EFPCs clique no link www.mercerhr.com.br/referencecontent.jhtml?idContent=1177955

05 DE JULHO

Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de JUNHO/2021 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

10 DE JULHO

Obrigação: Recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE 2021, instituída pela Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002.

Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

14 DE JULHO

Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MAIO/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

20 DE JULHO

Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de JUNHO/2021 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE JULHO

Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de JUNHO/2021 (serviços tomados entre 01 a 30 de junho/2019 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensado apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE JULHO

Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de JUNHO/2021 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de junho/2021).

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

21 DE JULHO

Obrigação: Transmissão da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos mês de MAIO/2021, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e alterações posteriores.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

30 DE JULHO

Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de JUNHO/2021, por meio do sistema de captação de dados (SICADI) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores.

Responsabilidade: Mercer.

30 DE JULHO

Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do SICADI, o Demonstrativo de Investimentos referente à JUNHO/2021.

Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

30 DE JULHO

Obrigação: Prorrogação do envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) ANO-CALENDÁRIO 2020 à Receita Federal do Brasil, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.023, de 28 de abril de 2021.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

30 DE JULHO

Obrigação: Envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ANO-CALENDÁRIO 2020 à Receita Federal do Brasil, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013 e alterações posteriores.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

DIARIAMENTE

Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 34, de 28 de outubro de 2020. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.coaf.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

05 DE AGOSTO

Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de JULHO/2020 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

06 DE AGOSTO

Obrigação: Transmissão da eSocial (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) aos órgãos reguladores referente aos fatos geradores ocorridos no mês de JULHO/2021, de acordo com a Portaria nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019, pelas Entidades que possui funcionários contratados, autônomos e pró-labore.

Obs: Entidades que não possuem funcionários, autônomos e pró-labore devem informar anualmente (competência Janeiro) aos órgãos reguladores a sua situação “sem movimento”.

Responsabilidade: Mercer para as Entidades sem funcionários (sem movimento) e Prestador responsável pela elaboração da Folha de Salários para Entidades com funcionários, autônomos e pró-labore através de Procuração Digital.

13 DE AGOSTO

Obrigação: Transmissão da EFD-REINF (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de JULHO/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017 e alterações posteriores, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas. O fato gerador atualmente é obtenção de serviços que possuam cessão de mão de obra, incidentes de retenção de INSS.

Obs: De acordo com o Manual da EFD REINF versão 1.5.1.2 de Maio de 2021, as empresas pertencentes ao 3º grupo (Entidades sem fins lucrativos) estão desobrigados a informar que são “sem movimento”.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

13 DE AGOSTO

Obrigação: Transmissão da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de JULHO/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.

Responsabilidade: Tesouraria da Entidade através de Procuração Digital ou Mercer, para as Entidades que contratam os serviços de Tesouraria.

13 DE AGOSTO

Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de JUNHO/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

20 DE AGOSTO

Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de JULHO/2021 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE AGOSTO

Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de JULHO/2021 (serviços tomados entre 01 a 31 de julho/2019 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensando apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE AGOSTO

Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de JULHO/2021 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de julho/2021).

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE AGOSTO

Obrigação: Entrega da DCTF mensal referente à JUNHO/2021, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

31 DE AGOSTO

Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de JULHO/2021, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 16, de 27 de agosto de 2019.

Responsabilidade: Mercer.

31 DE AGOSTO

Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), o Demonstrativo de Investimentos referente à JULHO/2021.

Responsabilidade: Entidade (para os clientes do Mercer Retirement Solutions - MRS, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

31 DE AGOSTO

Obrigação: Entrega da e-Financeira referente aos fatos geradores ocorridos entre JANEIRO a JUNHO/2021, para prestação de informações de interesse da Secretaria da Receita Federal, relativas as operações financeiras e de previdência privada, de acordo com as Instruções Normativas nº 1.571 de 02/07/2015 e nº 1.835 de 03/10/2018.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

31 DE AGOSTO

Obrigação: Entrega do Demonstrativo Estatístico de Benefícios e de População, referentes aos meses de Janeiro a Junho de 2021 das informações relativas a cada um dos planos de benefícios e de forma consolidada.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

DIARIAMENTE

Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 34, de 28 de outubro de 2020. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

03 DE SETEMBRO

Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de AGOSTO/2020 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

06 DE SETEMBRO

Obrigação: Transmissão da eSocial (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) aos órgãos reguladores referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO/2021, de acordo com a Portaria nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019, pelas Entidades que possui funcionários contratados, autônomos e pró-labore.

Obs: Entidades que não possuem funcionários, autônomos e pró-labore devem informar anualmente (competência Janeiro) aos órgãos reguladores a sua situação “sem movimento”.

Responsabilidade: Mercer para as Entidades sem funcionários (sem movimento) e Prestador responsável pela elaboração da Folha de Salários para Entidades com funcionários, autônomos e pró-labore através de Procuração Digital.

10 DE SETEMBRO

Obrigação: Recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC com base nos recursos garantidores do Plano de Benefícios no último dia do mês de junho, conforme Instrução nº 3, de 10 de outubro de 2012.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

15 DE SETEMBRO

Obrigação: Transmissão da EFD-REINF (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017 e alterações posteriores, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas. O fato gerador atualmente é obtenção de serviços que possuam cessão de mão de obra, incidentes de retenção de INSS.

Obs: De acordo com o Manual da EFD REINF versão 1.5.1.2 de Maio de 2021, as empresas pertencentes ao 3º grupo (Entidades sem fins lucrativos) estão desobrigados a informar que são “sem movimento”.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

15 DE SETEMBRO

Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de JULHO/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

20 DE SETEMBRO

Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de AGOSTO/2021 (serviços tomados entre 01 a 31 de agosto/2018 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensando apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE SETEMBRO

Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de AGOSTO/2021 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de agosto/2021).

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE SETEMBRO

Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de AGOSTO/2021 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

22 DE SETEMBRO

Obrigação: Entrega da DCTF mensal referente à JULHO/2021, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

30 DE SETEMBRO

Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de AGOSTO/2021, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 16, de 27 de agosto de 2019.

Responsabilidade: Mercer.

30 DE SETEMBRO

Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), o Demonstrativo de Investimentos referente à AGOSTO/2021.

Responsabilidade: Entidade (para os clientes do Mercer Retirement Solutions - MRS, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

DIARIAMENTE

Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 34, de 28 de outubro de 2020. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

OBS: A obrigação da Transmissão da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) à Receita Federal foi postergada para OUTUBRO/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.038, de 07 de julho de 2021, pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.

05 DE OUTUBRO

Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de AGOSTO/2020 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

07 DE OUTUBRO

Obrigação: Transmissão da eSocial (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) aos órgãos reguladores referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO/2021, de acordo com a Portaria nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019, pelas Entidades que possui funcionários contratados, autônomos e pró-labore.

Obs: Entidades que não possuem funcionários, autônomos e pró-labore devem informar anualmente (competência Janeiro) aos órgãos reguladores a sua situação “sem movimento”.

Responsabilidade: Mercer para as Entidades sem funcionários (sem movimento) e Prestador responsável pela elaboração da Folha de Salários para Entidades com funcionários, autônomos e pró-labore através de Procuração Digital.

15 DE OUTUBRO

Obrigação: Transmissão da EFD-REINF (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017 e alterações posteriores, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas. O fato gerador atualmente é obtenção de serviços que possuam cessão de mão de obra, incidentes de retenção de INSS.

Obs: De acordo com o Manual da EFD REINF versão 1.5.1.2 de Maio de 2021, as empresas pertencentes ao 3º grupo (Entidades sem fins lucrativos) estão desobrigados a informar que são “sem movimento”.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

15 DE OUTUBRO

Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de AGOSTO/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

20 DE OUTUBRO

Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de SETEMBRO/2021 (serviços tomados entre 01 a 31 de setembro/2018 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensando apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE OUTUBRO

Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de SETEMBRO/2021 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 30 de setembro/2018).

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE OUTUBRO

Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de SETEMBRO/2021 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

22 DE OUTUBRO

Obrigação: Entrega da DCTF mensal referente à AGOSTO/2021, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

29 DE OUTUBRO

Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de SETEMBRO/2021, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 16, de 27 de agosto de 2019.

Responsabilidade: Mercer.

29 DE OUTUBRO

Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), o Demonstrativo de Investimentos referente à SETEMBRO/2021.

Responsabilidade: Entidade (para os clientes do Mercer Retirement Solutions - MRS, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

DIARIAMENTE

Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc 34, de 28 de outubro de 2020. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

OBS: A obrigação da Transmissão da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) à Receita Federal foi postergada para OUTUBRO/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.038, de 07 de julho de 2021, pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.