Confira o calendário de obrigações fiscais para as EFPC vigentes para cada mês. 

  • Janeiro

    Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para Janeiro/2021

    05 DE JANEIRO

    Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de DEZEMBRO/2020 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

    Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

     

    11 DE JANEIRO

    Obrigação: Recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC com base nos recursos garantidores do Plano de Benefícios no último dia do mês setembro do exercício anterior, conforme Instrução nº 3, de 10 de outubro de 2012.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade

     

    15 DE JANEIRO

    Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de NOVEMBRO/2020, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

     

    15 DE JANEIRO

    Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA, o Demonstrativo de Investimentos referente à NOVEMBRO/2020.

    Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

     

    20 DE JANEIRO

    Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de DEZEMBRO/2020 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

    20 DE JANEIRO

    Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de DEZEMBRO/2020 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de dezembro/2019).

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    22 DE JANEIRO

    Obrigação: Entrega da DCTF mensal referente à NOVEMBRO/2020, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

     

    29 DE JANEIRO

    Obrigação: Encaminhamento da declaração negativa à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, mediante ofício, da não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de comunicação, conforme Instrução nº 2, de 28 de maio de 2013.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    29 DE JANEIRO*

    Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de DEZEMBRO/2020, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 16, de 27 de agosto de 2019.

    *Em consonância ao parágrafo único do artigo 3º da Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores, o Balancete de Dezembro pode ser enviado até o último dia de fevereiro do exercício subsequente.

    Responsabilidade: Mercer.

    JANEIRO

    Obrigação: Cadastro no SICADI da Política de Investimentos dos Planos referente à 2020.

    Prazo: Em até 30 dias corridos após a data de aprovação da Política de Investimentos pelo Conselho Deliberativo da Entidade

    Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

     

    DIARIAMENTE

    Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 18, de 24 de dezembro de 2014. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

  • Fevereiro

    Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para FEVEREIRO/2021

    19 DE FEVEREIRO

    Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de JANEIRO/2021 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de janeiro/2020).

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    19 DE FEVEREIRO

    Obrigação: Entrega da DCTF mensal referente à DEZEMBRO/2020, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

     

    26 DE FEVEREIRO*

    Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado dos meses de DEZEMBRO/2020 e JANEIRO/2021 e informações extracontabeis¹ de JANEIRO/2021, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 16, de 27 de agosto de 2019.

    *Em consonância ao parágrafo único do artigo 3º da Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores, o Balancete de Dezembro pode ser enviado até o último dia de fevereiro do exercício subsequente.

    ¹Em consonância ao artigo 32 da Instrução PREVIC nº 31 de 20 de agosto de 2020, a partir do processamento de Janeiro/2021 as Entidades deverão encaminhar junto ao balancete as informações extracontábeis.

    Responsabilidade: Mercer.

     

    26 DE FEVEREIRO**

    Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), o Demonstrativo de Investimentos referente à DEZEMBRO/2020 e JANEIRO/2021.

    Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

    **Em consonância ao artigo 10º da Portaria PREVIC nº 828, de 27 de Novembro de 2020, o Demonstrativo de Investimentos de Dezembro pode ser enviado até o último dia de fevereiro do exercício subsequente.

    Responsabilidade: Mercer.

    26 DE FEVEREIRO

    Obrigação: Entrega da DIRF, referente ao ano-calendário de 2020, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 23 de novembro de 2020.

    Responsabilidade: Mercer /Procuração Digital.

     

    26 DE FEVEREIRO

    Obrigação: Entrega dos Comprovantes de Rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas e de Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep, referente ao ano-calendário de 2020.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    26 DE FEVEREIRO

    Obrigação: Entrega da e-Financeira referente aos fatos geradores ocorridos entre JULHO a DEZEMBRO de 2020,para prestação de informações de interesse da Secretaria da Receita Federal, relativas as operações financeiras, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.571 de 02/07/2015.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

     

    26 DE FEVEREIRO

    Obrigação: Entrega do Demonstrativo Estatístico de Benefícios e de População, referentes aos meses de JULHO a DEZEMBRO de 2020 das informações relativas a cada um dos planos de benefícios e de forma consolidada.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

    DIARIAMENTE

    Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 18, de 24 de dezembro de 2014. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

  • Março

    Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para MARÇO/2021

    05 DE MARÇO

    Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de FEVEREIRO/2020 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

    Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

     

    12 DE MARÇO

    Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de JANEIRO/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

     

    19 DE MARÇO

    Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de FEVEREIRO/2021 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    19 DE MARÇO

    Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de FEVEREIRO/2021 (serviços tomados entre 01 a 31 de fevereiro/2020 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensando apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    19 DE MARÇO

    Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de FEVEREIRO/2021 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de fevereiro/2020).

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    19 DE MARÇO

    Obrigação: Entrega da DCTF mensal referente à JANEIRO/2021, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.


    31 DE MARÇO

    Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), o Demonstrativo de Investimentos referente à FEVEREIRO/2021.

    Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

     

    31 DE MARÇO

    Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado de FEVEREIRO/2021, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 16, de 27 de agosto de 2019.

    Responsabilidade: Mercer.

     

    31 DE MARÇO

    Obrigação: Envio das Demonstrações Contábeis, Pareceres e Manifestações relativas ao encerramento de 2020 por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC nº 08, de 14 de novembro de 2018.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    DIARIAMENTE

    Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 18, de 24 de dezembro de 2014. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

     

    Para acessar o calendário de obrigações fixas para as EFPCs clique no link www.mercerhr.com.br/referencecontent.jhtml?idContent=1177955.

  • Abril

    Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para ABRIL/2021

    05 DE ABRIL

    Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de MARÇO/2021 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

    Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

     

    15 DE ABRIL

    Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de FEVEREIRO/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

     

    20 DE ABRIL

    Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de MARÇO/2021 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    20 DE ABRIL

    Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de MARÇO/2021 (serviços tomados entre 01 a 31 de março/2019 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensado apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

    20 DE ABRIL

    Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de MARÇO/2021 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de março/2019).

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    23 DE ABRIL

    Obrigação: Transmissão da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos mês de FEVEREIRO/2021, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e alterações posteriores.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

    30 DE ABRIL

    Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), o Demonstrativo de Investimentos referente à MARÇO/2021.

    Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

    30 DE ABRIL

    Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de MARÇO/2021, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 16, de 27 de agosto de 2019.

    Responsabilidade: Mercer.

     

    30 DE ABRIL

    Obrigação: Disponibilização do Resumo do Relatório Anual de Informações aos participantes e assistidos contendo informações relevantes que permitam a análise clara e precisa dos resultados do plano frente aos objetivos traçados, da saúde financeira, atuarial e patrimonial do plano, o número de participantes, a rentabilidade no exercício, especificando-se os perfis de investimento, quando existentes, e fatos relevantes, relativo ao ano de 2019, conforme Instrução MPS/PREVIC/DC Nº 22, de 15 de abril de 2015.

     

    DIARIAMENTE

    Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 34, de 28 de outubro de 2020. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

    Para acessar o calendário de obrigações fixas para as EFPCs clique no link www.mercerhr.com.br/referencecontent.jhtml?idContent=1177955

  • Maio

    Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para MAIO/2021

    05 DE MAIO

    Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de ABRIL/2021 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

    Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

     

    10 DE MAIO

    Obrigação: Recolhimento da TAFIC (Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar) com base nos recursos garantidores do Plano de Benefícios no último dia do mês de dezembro do exercício anterior, conforme Instrução nº 3, de 10 de outubro de 2012.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    14 DE MAIO

    Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MARÇO/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

     

    20 DE MAIO

    Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de ABRIL/2021 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    20 DE MAIO

    Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de ABRIL/2021 (serviços tomados entre 01 a 30 de abril/2020 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensado apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    20 DE MAIO

    Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de ABRIL/2021 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 30 de abril/2020).

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    21 DE MAIO

    Obrigação: Transmissão da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos mês de MARÇO/2020, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e alterações posteriores.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

    31 DE MAIO

    Obrigação: Transmissão da ECD - Escrituração Contábil Digital, referente ao ANO CALENDÁRIO 2020 à Receita Federal (transmissão ao SPED), conforme Instrução Normativa RFB nº1.774, de 22 de dezembro de 2017.

    Obs: De acordo com § 1º; item IV do artigo nº 3 da Instrução citada acima, às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil não se aplica a referida obrigação.

    Porém, a nossa sugestão é de que as Entidades nestas condições transmitam a obrigação para a Receita Federal do Brasil, evitando questionamentos futuros e atuando em conformidade os princípios de Governança Corporativa vigente para as EFPC´s.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

     

    31 DE MAIO

    Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de ABRIL/2021, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 16, de 27 de agosto de 2019.

    Responsabilidade: Mercer.

     

    31 DE MAIO

    Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), o Demonstrativo de Investimentos referente à ABRIL/2021.

    Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

     

    DIARIAMENTE

    Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 34, de 28 de outubro de 2020. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

    Para acessar o calendário de obrigações fixas para as EFPCs clique no link www.mercerhr.com.br/referencecontent.jhtml?idContent=1177955

  • Junho

    Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para JUNHO/2021

    05 DE JUNHO

    Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de MAIO/2020 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

    Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

     

    14 DE JUNHO

    Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de ABRIL/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

     

    18 DE JUNHO

    Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de MAIO/2021 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    18 DE JUNHO

    Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de MAIO/2021 (serviços tomados entre 01 a 31 de maio/2020 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensado apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    18 DE JUNHO

    Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de MAIO/2021 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de maio/2020).

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

    21 DE JUNHO

    Obrigação: Transmissão da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos mês de ABRIL/2021, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e alterações posteriores.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

     

    30 DE JUNHO

    Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de MAIO/2021, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 16, de 27 de agosto de 2019.

    Responsabilidade: Mercer.

     

    30 DE JUNHO

    Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), o Demonstrativo de Investimentos referente à MAIO/2021.

    Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

     

    DIARIAMENTE

    Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 34, de 28 de outubro de 2020. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

    Para acessar o calendário de obrigações fixas para as EFPCs clique no link www.mercerhr.com.br/referencecontent.jhtml?idContent=1177955

  • Julho

    Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para JULHO/2021

    05 DE JULHO

    Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de JUNHO/2021 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

    Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

     

    10 DE JULHO

    Obrigação: Recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE 2021, instituída pela Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002.

    Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

     

    14 DE JULHO

    Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MAIO/2021, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

     

    20 DE JULHO

    Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de JUNHO/2021 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    20 DE JULHO

    Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de JUNHO/2021 (serviços tomados entre 01 a 30 de junho/2019 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensado apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    20 DE JULHO

    Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de JUNHO/2021 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de junho/2021).

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

     

    21 DE JULHO

    Obrigação: Transmissão da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos mês de MAIO/2021, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e alterações posteriores.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

    30 DE JULHO

    Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de JUNHO/2021, por meio do sistema de captação de dados (SICADI) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores.

    Responsabilidade: Mercer.

     

    30 DE JULHO

    Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do SICADI, o Demonstrativo de Investimentos referente à JUNHO/2021.

    Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

     

    30 DE JULHO

    Obrigação: Prorrogação do envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) ANO-CALENDÁRIO 2020 à Receita Federal do Brasil, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.023, de 28 de abril de 2021.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

     

    30 DE JULHO

    Obrigação: Envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ANO-CALENDÁRIO 2020 à Receita Federal do Brasil, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013 e alterações posteriores.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

     

    DIARIAMENTE

    Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 34, de 28 de outubro de 2020. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.


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