Mercer | EFPC - Informativo de obrigações fiscais de - Maio 2018

EFPC - Informativo de obrigações fiscais de - Maio 2018

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EFPC - Informativo de obrigações fiscais de - Maio 2018
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    Calendar18 Abril 2018

    Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para MAIO/2018.

     

    04 DE MAIO

    Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de ABRIL/2018 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

    Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

    10 DE MAIO

    Obrigação: Recolhimento da TAFIC (Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar) com base nos recursos garantidores do Plano de Benefícios no último dia do mês de dezembro do exercício anterior, conforme Instrução nº 3, de 10 de outubro de 2012.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

    15 DE MAIO

    Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MARÇO/2018, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas  pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da Cofins apuradas seja superior a R$10.000,00.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

    15 DE MAIO

    Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do SICADI, o Demonstrativo de Investimentos referente à MARÇO/2018.

    Responsabilidade: Entidade (para os clientes do Mercer Retirement Solutions - MRS, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

    18 DE MAIO

    Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de ABRIL/2018 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

    22 DE MAIO

    Obrigação: Entrega da DCTF mensal referente à MARÇO/2018, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e alterações posteriores.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

    31 DE MAIO

    Obrigação: Transmissão da ECD - Escrituração Contábil Digital, referente ao ANO CALENDÁRIO 2017 à Receita Federal (transmissão ao SPED), conforme Instrução Normativa RFB nº1.774, de 22 de dezembro de 2017.

    Obs: De acordo com § 1º; item IV do artigo nº 3 da Instrução citada acima, às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil não se aplica a referida obrigação.

    Porém, a nossa sugestão é de que as Entidades nestas condições transmitam a obrigação para a Receita Federal do Brasil, evitando questionamentos futuros e atuando em conformidade os princípios de Governança Corporativa vigente para as EFPC´s.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

    31 DE MAIO

    Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de ABRIL/2018, por meio do sistema de captação de dados (SICADI) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017.                                           

    Responsabilidade: Mercer.

    DIARIAMENTE

    Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 18, de 24 de dezembro de 2014. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF disponível no site do COAF.

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