Mercer | EFPC - Informativo de obrigações fiscais de - Abril 2018

EFPC - Informativo de obrigações fiscais de - Abril 2018

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EFPC - Informativo de obrigações fiscais de - Abril 2018
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    Calendar23 Março 2018

    Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para ABRIL/2018.

     

    05 DE ABRIL

    Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de MARÇO/2018 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

    Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

    13 DE ABRIL

    Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de FEVEREIRO/2018, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas  pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da Cofins apuradas seja superior a R$10.000,00.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

    13 DE ABRIL 

    Obrigação: Prazo máximo para registro em cartório do Livro Diário do exercício social de 2017, conforme Resolução MPS/CNPC nº 08, de 31 de outubro de 2011.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade

    13 DE ABRIL

    Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do SICADI, o Demonstrativo de Investimentos referente à FEVEREIRO/2018, conforme Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017

    Responsabilidade: Entidade (para os clientes do Mercer Retirement Solutions - MRS, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

    20 DE ABRIL

    Obrigação: Recolhimento do PIS/Cofins referente à MARÇO/2018, cujo prazo consta na Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009.

    Responsabilidade: Mercer e Entidade.

    20 DE ABRIL

    Obrigação: Entrega da DCTF mensal referente à FEVEREIRO/2018, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e alterações posteriores.

    Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

    28 DE ABRIL

    Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de MARÇO/2018, por meio do sistema de captação de dados (SICADI) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017.                                           

    Responsabilidade: Mercer

    28 DE ABRIL

    Obrigação: Disponibilização do Resumo do Relatório Anual de Informações aos participantes e assistidos contendo informações relevantes que permitam a análise clara e precisa dos resultados do plano frente aos objetivos traçados, da saúde financeira, atuarial e patrimonial do plano, o número de participantes, a rentabilidade no exercício, especificando-se os perfis de investimento, quando existentes, e fatos relevantes, relativo ao ano de 2017, conforme Instrução MPS/PREVIC/DC Nº 22, de 15 de abril de 2015.

    DIARIAMENTE

    Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 18, de 24 de dezembro de 2014. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF disponível no site do COAF.

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