Participação da Mercer no 13º Encontro Nacional dos Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Cenário Econômico

O evento que ocorreu nos últimos dias 13 e 14, em que esteve presente a consultora jurídica da Mercer Regina Teixeira Recchia, contou com a presença de autoridades ilustres que abordaram o tema “o Papel do Estado no Regime da Previdência Complementar”, dividido em 3 (três) Blocos: jurisdição, ação fiscal do Estado e regulação.

Os principais temas abordados no evento foram:

• a importância de se reinventar a previdência complementar, de forma a atrair os mais jovens (nativos digitais), desde que dentro de uma esfera de legalidade;
• a inscrição automática de novos participantes nos Planos de Benefícios, a qual se encontra em análise na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• o excesso de normas que inibem o crescimento do sistema de previdência fechado;
• a importância da ação regulatória do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC;
• a competência para fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, de forma a evitar a duplicidade nas ações fiscalizatórias do Tribunal de Contas da União e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC;
• a norma sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ por Plano de Benefícios, que deverá ser publicada em breve, visando uma maior independência e segregação patrimonial dos Planos administrados por entidades fechadas de previdência complementar. A matéria deverá ser apreciada na reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar que ocorrerá no próximo dia 29.

Na opinião da Mercer a discussão de temas tão relevantes ao sistema faz-se necessária tendo em vista a importância do papel do Estado e da PREVIC no ambiente das entidades fechadas de previdência complementar, seja por meio de melhorias contínuas nos processos e operações que envolvem as entidades fechadas, seja por meio de um canal amplo para as tratativas sobre a inovação do sistema previdenciário, considerando as novas tendências de tecnologia e a evidente mudança demográfica da população brasileira.