EFPC - Informativo de obrigações fiscais - Março 2019

EFPC - Informativo de obrigações fiscais - Março 2019

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EFPC - Informativo de obrigações fiscais - Março 2019
EFPC - Informativo de obrigações fiscais -  Março 2019
Calendar19 Fevereiro 2019

Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para MARÇO/2019


04 DE MARÇO

Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de FEVEREIRO/2019 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

15 DE MARÇO

Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de DEZEMBRO/2018, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas  pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

15 MARÇO*

Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do SICADI, o Demonstrativo de Investimentos referente à DEZEMBRO/2018 E JANEIRO/2019.

Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

*Em consonância ao item V do artigo 4º da Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores, o Demonstrativo de Investimentos (DI) de Dezembro pode ser enviado até o décimo quinto dia subsequente ao prazo final de encaminhamento do balancete mensal, de que trata o inciso II do art. 3º, ou seja, 15 de março de 2019.

20 DE MARÇO

Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de FEVEREIRO/2019 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE MARÇO

Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de FEVEREIRO/2019 (serviços tomados entre 01 a 31 de fevereiro/2019 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensando apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

 

20 DE MARÇO

Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de FEVEREIRO/2019 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de fevereiro/2019).

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

22 DE MARÇO

Obrigação: Transmissão da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos mês de JANEIRO/2019, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e alterações posteriores.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

29 DE MARÇO

Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado dos meses de FEVEREIRO/2019, por meio do sistema de captação de dados (SICADI) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores.

Responsabilidade: Mercer.

31 DE MARÇO

Obrigação: Envio das Demonstrações Contábeis, Pareceres e Manifestações relativas ao encerramento de 2018 por meio do Sistema de Captação de Dados – SICADI, disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC nº 08, de 14 de novembro de 2018.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

29 DE MARÇO

Obrigação: Apresentação em meio digital, dos recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários, conforme Instrução Normativa nº 1.452 de 21 de fevereiro de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 1.509 de 04 de novembro de 2014 e especificações técnicas contidas no Ato Declaratório Executivo nº 21 de 13 de março de 2014, alterado pelo Ato Declaratório Executivo nº 24 de 28/03/2014.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital

DIARIAMENTE

Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 18, de 24 de dezembro de 2014. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

Para acessar o calendário de obrigações fixas para as EFPCs clique no link www.mercerhr.com.br/referencecontent.jhtml?idContent=1177955.

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