EFPC | Informativo de Obrigações Fiscais - Maio de 2019

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EFPC | Informativo de Obrigações Fiscais - Maio de 2019
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Calendar16 Abril 2019

Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para MAIO/2019



03 DE MAIO

Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de ABRIL/2019 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

10 DE MAIO

Obrigação: Recolhimento da TAFIC (Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar) com base nos recursos garantidores do Plano de Benefícios no último dia do mês de dezembro do exercício anterior, conforme Instrução nº 3, de 10 de outubro de 2012.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

15 DE MAIO

Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MARÇO/2019, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas  pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

15 DE MAIO

Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do SICADI, o Demonstrativo de Investimentos referente à MARÇO/2019.

Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

20 DE MAIO

Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de ABRIL/2019 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE MAIO

Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de ABRIL/2019 (serviços tomados entre 01 a 30 de abril/2019 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensado apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

 

20 DE MAIO

Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de ABRIL/2019 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 30 de abril/2019).

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

22 DE MAIO

Obrigação: Transmissão da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos mês de MARÇO/2019, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e alterações posteriores.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

31 DE MAIO

Obrigação: Transmissão da ECD - Escrituração Contábil Digital, referente ao ANO CALENDÁRIO 2018 à Receita Federal (transmissão ao SPED), conforme Instrução Normativa RFB nº1.774, de 22 de dezembro de 2017.

Obs: De acordo com § 1º; item IV do artigo nº 3 da Instrução citada acima, às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil não se aplica a referida obrigação.

Porém, a nossa sugestão é de que as Entidades nestas condições transmitam a obrigação para a Receita Federal do Brasil, evitando questionamentos futuros e atuando em conformidade os princípios de Governança Corporativa vigente para as EFPC´s.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

31 DE MAIO

Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de ABRIL/2019, por meio do sistema de captação de dados (SICADI) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores.

Responsabilidade: Mercer.

DIARIAMENTE

Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 18, de 24 de dezembro de 2014. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

Para acessar o calendário de obrigações fixas para as EFPCs clique no link www.mercerhr.com.br/referencecontent.jhtml?idContent=1177955.

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