EFPC | Informativo de Obrigações Fiscais - Julho de 2019

EFPC | Informativo de Obrigações Fiscais - Julho de 2019

Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para JULHO/2019


05 DE JULHO

Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de  JUNHO/2019 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

10 DE JULHO

Obrigação: Recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE 2019, instituída pela Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002.

Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

12 DE JULHO

Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de MAIO/2019, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas  pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

15 DE JULHO

Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do SICADI, o Demonstrativo de Investimentos referente à MAIO/2019.

Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

 

19 DE JULHO

Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de JUNHO/2019 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

19 DE JULHO

Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de JUNHO/2019 (serviços tomados entre 01 a 30 de junho/2019 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensado apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

 

19 DE JULHO

Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de JUNHO/2019 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de junho/2019).

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

19 DE JULHO

Obrigação: Transmissão da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos mês de MAIO/2019, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e alterações posteriores.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

31 DE JULHO

Obrigação: Entrega da DPREV (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários) referente ANO-CALENDÁRIO 2018, conforme Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

31 DE JULHO

Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de JUNHO/2019, por meio do sistema de captação de dados (SICADI) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores.

Responsabilidade: Mercer.

31 DE JULHO

Obrigação: Envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ANO-CALENDÁRIO 2018 à Receita Federal do Brasil, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013 e alterações posteriores.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

DIARIAMENTE

Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 18, de 24 de dezembro de 2014. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

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