EFPC - Informativo de obrigações fiscais - janeiro 2019

EFPC - Informativo de obrigações fiscais -  janeiro 2019

Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para JANEIRO/2019


04 DE JANEIRO

Obrigação:
 Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de DEZEMBRO/2018 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

10 DE JANEIRO

Obrigação: Recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC com base nos recursos garantidores do Plano de Benefícios no último dia do mês setembro do exercício anterior, conforme Instrução nº 3, de 10 de outubro de 2012.

Responsabilidade: Mercer e Entidade

15 DE JANEIRO

Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de NOVEMBRO/2018, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas  pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

 

15 DE JANEIRO

Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do SICADI, o Demonstrativo de Investimentos referente à NOVEMBRO/2018.

Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

15 DE JANEIRO

Obrigação: Encaminhamento da declaração negativa à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, mediante ofício, da não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de comunicação, conforme Instrução nº 2, de 28 de maio de 2013.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

18 DE JANEIRO

Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de DEZEMBRO/2018 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

18 DE JANEIRO

Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de DEZEMBRO/2018 (serviços tomados entre 01 a 31 de dezembro/2018 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensando apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

 

18 DE JANEIRO

Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de DEZEMBRO/2018 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de dezembro/2018).

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

22 DE JANEIRO 

Obrigação: Entrega da DCTF mensal referente à NOVEMBRO/2018, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

 

31 DE JANEIRO*

Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de DEZEMBRO/2018, por meio do sistema de captação de dados (SICADI) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores.

*Em consonância ao parágrafo único do artigo 3º da Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores, o Balancete de Dezembro pode ser enviado até o último dia de fevereiro do exercício subsequente.

Responsabilidade: Mercer.

 

JANEIRO

Obrigação: Cadastro no SICADI da Política de Investimentos dos Planos referente à 2019.

Prazo: Em até 30 dias corridos após a data de aprovação da Política de Investimentos pelo Conselho Deliberativo da Entidade

Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

DIARIAMENTE

Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 18, de 24 de dezembro de 2014. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

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