EFPC - Informativo de obrigações fiscais - Fevereiro 2019

EFPC - Informativo de obrigações fiscais - Fevereiro 2019

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EFPC - Informativo de obrigações fiscais - Fevereiro 2019
EFPC - Informativo de obrigações fiscais -  Fevereiro 2019
Calendar21 Janeiro 2019

Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para FEVEREIRO/2019


05 DE FEVEREIRO

Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de JANEIRO/2019 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo

14 DE FEVEREIRO

Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de DEZEMBRO/2018, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas  pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

15 DE FEVEREIRO*

Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do SICADI, o Demonstrativo de Investimentos referente à DEZEMBRO/2018.

Responsabilidade: Entidade (para os clientes que contratam “Mercer Retirement Solutions – MRS”, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

*Em consonância ao item V do artigo 4º da Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores, o Demonstrativo de Investimentos (DI) de Dezembro pode ser enviado até o décimo quinto dia subsequente ao prazo final de encaminhamento do balancete mensal, de que trata o inciso II do art. 3º, ou seja, 15 de março de 2019.

Responsabilidade: Mercer.

20 DE FEVEREIRO

Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de JANEIRO/2019 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE FEVEREIRO

Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de JANEIRO/2019 (serviços tomados entre 01 a 31 de janeiro/2019 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensando apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

20 DE FEVEREIRO

Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de JANEIRO/2019 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de janeiro/2019).

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

21 DE FEVEREIRO

Obrigação: Entrega da DCTF mensal referente à DEZEMBRO/2018, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

28 DE FEVEREIRO**

Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado dos meses de DEZEMBRO/2018 e JANEIRO/2019, por meio do sistema de captação de dados (SICADI) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores.

**Em consonância ao parágrafo único do artigo 3º da Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017 e alterações posteriores, o Balancete de Dezembro pode ser enviado até o último dia de fevereiro do exercício subsequente.

Responsabilidade: Mercer.

28 DE FEVEREIRO

Obrigação: Entrega da DIRF, referente ao ano-calendário de 2018, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 03 de outubro de 2018.

Responsabilidade: Mercer /Procuração Digital.

28 DE FEVEREIRO

Obrigação: Entrega dos Comprovantes de Rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas e de Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep, referente ao ano-calendário de 2018.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

28 DE FEVEREIRO

Obrigação: Entrega da e-Financeira referente aos fatos geradores ocorridos entre Julho a Dezembro/2018, para prestação de informações de interesse da Secretaria da Receita Federal, relativas as operações financeiras, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.571 de 02/07/2015.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

28 DE FEVEREIRO  

Obrigação: Entrega do Demonstrativo Estatístico de Benefícios e de População, referentes aos meses de Julho a Dezembro de 2018 das informações relativas a cada um dos planos de benefícios e de forma consolidada. 

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

DIARIAMENTE

Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 18, de 24 de dezembro de 2014. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

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