EFPC | Informativo de Obrigações Fiscais - Dezembro de 2019

EFPC | Informativo de Obrigações Fiscais - Outubro de 2019

Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para DEZEMBRO/2019

 

05 DE DEZEMBRO

Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de NOVEMBRO/2019 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

Responsabilidade: Entidade com sede no município de São Paulo.

13 DE DEZEMBRO

Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de OUTUBRO/2019, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas  pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

 

13 DE DEZEMBRO

Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), o Demonstrativo de Investimentos referente à OUTUBRO/2019.

Responsabilidade: Entidade (para os clientes do Mercer Retirement Solutions - MRS, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

 

20 DE DEZEMBRO

Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de NOVEMBRO/2019 (serviços tomados entre 01 a 31 de novembro/2018 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensando apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

 

20 DE DEZEMBRO

Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de NOVEMBRO/2019 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de novembro/2018).

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

 

20 DE DEZEMBRO

Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de NOVEMBRO/2019 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

 

20 DE DEZEMBRO 

Obrigação: Entrega da DCTF mensal referente à OUTUBRO/2019, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

 

31 DE DEZEMBRO

Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de NOVEMBRO/2019, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA),  disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 16, de 27 de agosto de 2019

Responsabilidade: Mercer.

 

DIARIAMENTE

Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 18, de 24 de dezembro de 2014. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

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