EFPC | Informativo de Obrigações Fiscais - Agosto de 2019

EFPC | Informativo de Obrigações Fiscais - Agosto de 2019

Confira abaixo o calendário de obrigações vigente para AGOSTO/2019


05 DE AGOSTO

Obrigação: Emissão da NFTS (Nota Fiscal de Tomador/Intermediário de Serviços) instituída pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, referente os serviços tomados/intermediados no mês de JULHO/2019 enquadrados nas hipóteses previstas no Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011.

14 DE AGOSTO

Obrigação: Transmissão da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita) à Receita Federal referente aos fatos geradores ocorridos no mês de JUNHO/2019, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, pelas  pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cuja soma dos valores mensais do PIS e da COFINS apuradas seja superior a R$10.000,00.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

15 DE AGOSTO

Obrigação: Prazo final para informar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio do SICADI, o Demonstrativo de Investimentos referente à JUNHO/2019.

Responsabilidade: Entidade (para os clientes do Mercer Retirement Solutions - MRS, a responsabilidade é da Mercer e da Entidade).

20 DE AGOSTO

Obrigação: Recolhimento do PIS e da COFINS referente ao mês de JULHO/2019 de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

 

20 DE AGOSTO

Obrigação: Recolhimento do PIS, COFINS E CSLL sobre os fatos geradores de JULHO/2019 (serviços tomados entre 01 a 31 de julho/2019 que incidem a retenção na fonte, sendo dispensando apenas no caso recolhimento inferior a R$ 10,00), cujo prazo consta na Lei nº 13.137, de 19 de Julho de 2015.

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

 

20 DE AGOSTO

Obrigação: Recolhimento do IR Fonte sobre os fatos geradores de JULHO/2019 (pagamento de benefícios e serviços tomados entre 01 a 31 de julho/2019).

Responsabilidade: Mercer e Entidade.

 

21 DE AGOSTO

Obrigação: Entrega da DCTF mensal referente à JUNHO/2019, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital. 

30 DE AGOSTO

Obrigação: Envio dos Balancetes do Plano de Benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e Consolidado do mês de JULHO/2019, por meio do sistema de captação de dados (SICADI) disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social (MPS) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme Instrução PREVIC/DC nº 10, de 27 de setembro de 2017.                                           

Responsabilidade: Mercer.

30 DE AGOSTO

Obrigação: Entrega da e-Financeira referente aos fatos geradores ocorridos entre JANEIRO a JUNHO/2019, para prestação de informações de interesse da Secretaria da Receita Federal, relativas as operações financeiras, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.571 de 02/07/2015.

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

 

30 DE AGOSTO

Obrigação: Entrega do Demonstrativo Estatístico de Benefícios e de População, referentes aos meses de Janeiro a Junho de 2019 das informações relativas a cada um dos planos de benefícios e de forma consolidada. 

Responsabilidade: Mercer/Procuração Digital.

 

DIARIAMENTE

Obrigação: Comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) das operações constantes na Instrução Previc nº 18, de 24 de dezembro de 2014. Para a comunicação, utilize o link do SISCOAF https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, disponível no site do COAF.

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