Previc regulamenta contratação de seguros para cobertura de riscos pelas EFPC

Previc regulamenta contratação de seguros para cobertura de riscos pelas EFPC

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PREVIC regulamenta contratação de seguros para cobertura de riscos pelas EFPC
Calendar17 Dezembro 2018

Publicada no Diário Oficial da União do último dia 16/11/2018, a Instrução PREVIC nº 07/2018, de 14/11/2018, que regulamenta as regras para contratação da cobertura de riscos pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) e traz as diretrizes que as EFPC deverão seguir, quando da contratação de seguros para a cobertura de riscos dos planos que administram.

Nos termos da nova Instrução, a Entidade poderá contratar, em conjunto ou isoladamente, de forma parcial ou total, em relação a cada plano de benefícios por ela administrado, seguro para cobertura de riscos decorrentes de invalidez de participante, morte de participante ou assistido, sobrevivência de assistido ou desvio das hipóteses biométricas.

A Instrução, também, dispõe sobre as informações mínimas que deverão constar do contrato e do estudo de viabilidade econômico financeira e atuarial para cada plano de benefícios.

Referido estudo deverá ser aprovado, previamente à celebração ou renovação do contrato de seguro, pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo da Entidade, e não será exigido quando da contratação de cobertura adicional, a qual poderá ser contratada quando o plano de benefícios prever benefícios de invalidez e morte estruturados unicamente com base em saldo de contas, desde que previsto no regulamento e que a adesão dos participantes a essa cobertura seja opcional.

A contratação das coberturas decorrentes dos riscos de invalidez do participante e de morte do participante ou do assistido adicional poderá preverá a indenização na forma de pagamento único ou renda continuada.

O pagamento do prêmio para cobertura por sobrevivência poderá ser oriundo de: a) contribuições normais e periódicas com finalidade específica; b) contribuição em forma de aporte único com finalidade específica; ou c) segregação da parcela do saldo de conta total, a partir da concessão do benefício programado regulamentar.

A Entidade poderá contratar seguro para cobertura por desvio das hipóteses biométricas, sempre visando manter a garantia dos fluxos de pagamentos dos benefícios decorrentes dos compromissos assumidos perante os participantes e assistidos, de forma conjunta ou isolada, decorrentes de entrada em invalidez; mortalidade de inválidos; mortalidade geral; sobrevivência de inválidos ou sobrevivência geral.  

As Entidades deverão dar conhecimento aos participantes e  aos assistidos, acerca da contratação do seguro, informando as condições contratuais gerais e as formas de acesso ao seguro, bem como do valor do prêmio, nos meios usuais de comunicação à massa do plano.

A regras já estão valendo para as Entidades, desde o último dia 16/11/2018.

Para maiores informações sobre a nova norma, clique aqui.

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