Confira as resoluções em vigor publicadas recentemente através de um informativo elaborado pelos especialistas de previdência da Mercer:

  • CNPC 50


    Resolução CNPC 50 - Mudanças nas Regras do Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade, Resgate e Autopatrocínio
    Institutos Legais Obrigatórios

     

    No dia 1º de janeiro de 2023 entrará em vigor a Resolução CNPC nº 50, de 16/02/2022, que dispõe sobre os institutos legais do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio, com a modernização das regras dos referidos institutos.

    A norma revoga, a partir de sua vigência, as Resoluções CGPC 6/2003, 19/2006, CNPC 23/2015, que tratam da mesma matéria, e também a Resolução CGPC 12/2004, que dispõe sobre a transferência de empregados, participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, para outra empresa do mesmo grupo econômico.

    Apresentamos, a seguir, as principais alterações trazidas pela norma:

    · A opção pelo benefício proporcional diferido não impede posterior opção pelos demais institutos, inclusive a opção pelo autopatrocínio que poderá ocorrer somente em plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida ou contribuição variável;

     · A norma clarifica a possibilidade de ser realizada a portabilidade entre planos de benefícios administrados por uma mesma entidade fechada de previdência complementar;

     · Poderão ser recepcionados recursos oriundos de portabilidade mesmo durante a fase de concessão de benefícios, em plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida e contribuição variável, desde que o participante não esteja recebendo benefício de prestação continuada vitalício;

     · O regulamento do plano de benefícios poderá prever a opção pela portabilidade, independentemente de ter ocorrido a cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (nos planos instituídos por patrocinador) e o cumprimento da carência prevista no regulamento, em relação aos seguintes recursos financeiros:

    I -  valores oriundos de portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em entidade fechada de previdência complementar, entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar plano de benefícios, desde que não tenham sido utilizados para pagamento de aporte inicial previsto no regulamento e na nota técnica atuarial; e

    II - valores oriundos de contribuições e aportes facultativos, esporádicos ou eventuais efetuados pelo participante, no caso de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida ou de contribuição variável.

    ·     Resgate Integral ou Parcial: a norma admite o resgate integral ou parcial de recursos, não sendo possível o resgate parcial para os planos de benefícios estruturados na modalidade de benefício definido;

     -    As regras para o resgate integral não sofreram tantas alterações em comparação com a norma anterior, sendo que a nova norma traz as seguintes novidades:

    -    A equiparação da suspensão do contrato de trabalho decorrente de invalidez de participante com a perda de vínculo de empregatício de participante com o patrocinador, sendo assegurado ao participante nesta situação a opção pelo pagamento do resgate integral, observadas as condições previstas na norma e no regulamento do plano de benefícios;

     -    Em relação aos recursos oriundos de portabilidade, o regulamento do plano de benefícios:

    I -  deve facultar o resgate integral de recursos constituídos em plano administrado por entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar o referido plano; e

    II - pode facultar o resgate integral de recursos constituídos em plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar, desde que cumprido o prazo de carência de trinta e seis meses, contados da data da portabilidade, sendo vedado o resgate das parcelas correspondentes às contribuições de patrocinador.

     -    A nova norma trouxe como novidade o resgate parcial em planos de benefícios instituídos por patrocinadores, estruturados na modalidade de contribuição definida e contribuição variável, sem a cessação do vínculo empregatício, o que não é permitido na normatização atual.

     -    Para permitir o resgate parcial, o regulamento do plano de benefícios instituídos por patrocinadores, estruturados na modalidade de contribuição definida e contribuição variável:

    I – deverá facultar o resgate de valores oriundos de portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar plano de benefícios;

    II – poderá facultar o resgate de valores oriundos de portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em entidade fechada de previdência complementar, desde que cumprido o prazo de carência de 36 (trinta e seis) meses da data da portabilidade, sendo vedado o resgate das parcelas correspondentes às contribuições de patrocinador. A referida carência poderá ser dispensada no caso de valores oriundos de portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em planos instituídos por instituidor;

    III - deverá facultar o resgate de valores oriundos de contribuições e aportes facultativos, esporádicos ou eventuais vertidos ao plano pelo participante; e

    IV - poderá facultar o resgate de valores oriundos de contribuições normais vertidas ao plano pelo participante, com limite de até 20% (vinte por cento) dessas contribuições, observando-se as seguintes condições:

    a - a carência para o primeiro resgate parcial deve ser de, no mínimo, 60 (sessenta) meses, a contar da data de inscrição do participante no plano de benefícios, conforme estabelecido no regulamento; e

    b - a carência para cada resgate parcial posterior deve ser de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do último resgate parcial efetuado;

    c-   o regulamento poderá estabelecer limite financeiro para o pagamento do valor a ser resgatado a cada período pelo participante.

     -    O primeiro resgate parcial pode ser efetuado sobre o valor do saldo da conta individual correspondente à totalidade das contribuições normais vertidas ao plano pelo participante e, para os resgates parciais posteriores, sobre o valor do saldo da conta individual correspondente ao somatório das contribuições normais vertidas ao plano pelo participante desde a data do último resgate parcial efetuado;

     -    A entidade fechada de previdência complementar deverá considerar, por ocasião do pagamento do resgate parcial, a situação do participante em relação a eventuais débitos que este detenha junto ao plano de benefícios, inclusive valores ainda não vencidos relativos a operações com o participante.

     -    No caso de plano de benefícios instituído por instituidor, o regulamento deve facultar ao participante o resgate parcial de valores oriundos de:

    I -   portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar plano de benefícios;

    II -  portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em entidade fechada de previdência complementar, desde que cumprido o prazo de carência de 36 (trinta e seis) meses, sendo vedado o resgate das parcelas correspondentes às contribuições de patrocinador. A referida carência será dispensada no caso de valores oriundos de portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em planos instituídos por instituidor;

    III - contribuições e aportes facultativos, esporádicos ou eventuais; e

    IV - contribuições normais vertidas ao plano pelo participante, com limite de até 20% (vinte por cento) do saldo da conta individual correspondente a essas contribuições, observando-se as seguintes condições:

    a - a carência para o primeiro resgate parcial deve ser de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de inscrição do participante no plano de benefícios;

    b - a carência para cada resgate parcial posterior deve ser de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do último resgate parcial efetuado.

    -    O regulamento do plano de benefícios deve prever o pagamento do resgate integral ou parcial, por opção do participante, em quota única, com possibilidade de diferimento em até 90 (noventa) dias, ou em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, por opção do participante.

     · O regulamento do plano de benefícios poderá prever a possibilidade de opção, pelo participante, por mais de um instituto, de forma simultânea e combinada;

     · A transferência de empregados, participantes de plano de benefícios, de seu empregador, patrocinador de plano de benefícios, para outra empresa do mesmo grupo econômico que não seja patrocinador daquele plano, é equiparada à cessação de vínculo empregatício, sendo assegurado aos participantes transferidos a opção pelos institutos do benefício proporcional diferido, autopatrocínio, portabilidade e resgate, independentemente de carência. 

    · As novas regras para os institutos, que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2023, somente estarão disponíveis aos participantes desde que previstas no regulamento do plano de benefícios.

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  • CNPC 51


    Resolução CNPC 51 - Transferência de Gerenciamento de Planos

     

    No dia 1º de junho de 2022 entrará em vigor a Resolução CNPC nº 51, de 16/02/2022, publicada no Diário Oficial da União de 10/03/2022, que dispõe sobre as transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

    A nova norma mantém os dispositivos tratados na Resolução CNPC nº 25/2017, a qual será revogada quando da entrada em vigor da nova Resolução, trazendo as seguintes novidades:

    1. Previsão sobre o responsável pelo pagamento das despesas necessárias à operacionalização da transferência de gerenciamento, sendo assumida a responsabilidade pelo patrocinador nos planos instituídos por patrocinadores e, em planos instituídos por instituidor, a responsabilidade poderá ser assumida por qualquer uma das partes envolvidas na operação, inclusive pelo próprio plano de benefícios, conforme estabelecido no Termo de Transferência, observada a legislação aplicável;
    2. As entidades de origem e de destino devem, para fins de efetivação da operação, providenciar a transferência dos ativos, dos passivos e das contingências a ele vinculados, pelo seu valor contábil, observado o estabelecido no Termo de Transferência; e
    3. Redução dos comandos operacionais tratados pela Resolução CNPC 25, estando prevista, no artigo 12 da nova norma, a autorização para que a Previc edite ato normativo para a definição dos procedimentos necessários para a execução da operação de transferência de gerenciamento de planos entre EFPC.

    Aguardaremos a publicação de ato normativo pela Previc para darmos maiores detalhes quanto aos referidos comandos operacionais.

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  • CNPC 52,53 E 54


    Resoluções CNPC 52, 53 e 54 - Conselho Nacional de Previdência Complementar

     

    O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) publicou, no Diário Oficial da União de 22/03/2022, as Resoluções CNPC nº 52 e 53 e, no Diário Oficial da União de 23/03/2022, foi publicada a Resolução CNPC nº 54, conforme apresentamos a seguir.

     

    Resolução CNPC nº 52 – regimes especiais

    A Resolução CNPC nº 52, de 10/03/2022, estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), para desempenhar essas funções nos regimes especiais de administração especial, intervenção ou liquidação.

    A norma entrará em vigor em 01/01/2023 e revogará as Resoluções CGPC nº 24, de 26/02/2007, e CNPC nº 5, de 18/04/2011, que tratam da mesma matéria, consolidando as regras constantes nas referidas Resoluções, sem grandes mudanças.

    A principal novidade trazida pela nova Resolução está relacionada com seu artigo 3º, que prevê que a Previc publicará a tabela de remuneração de administrador especial, interventor ou liquidante, observando-se o limite para o teto dos servidores públicos, estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

     

    Resolução CNPC nº 53 – retirada de patrocínio e rescisão de convênio de adesão

    A Resolução CNPC nº 53, de 10/03/2022, dispõe sobre a retirada de patrocínio e a rescisão unilateral de convênio de adesão no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

    A norma entrará em vigor em 01/10/2022 e revogará a Resolução CNPC nº 11, de 13/05/2013, que trata da mesma matéria.

    Apresentamos, a seguir, as principais novidades trazidas pela nova norma:

    • Exclusão de regras relacionadas à operacionalização do processo de retirada e autorização para que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc edite ato normativo para definição de procedimentos necessários à execução da operação, com o tratamento das respectivas regras;
    • Maior detalhamento do valor da reserva matemática individual final de cada participante ou assistido;
    • O termo de retirada pode prever a utilização dos excedentes destinados ao patrocinador retirante, na forma do art. 8º da Resolução, para compensar os valores de responsabilidade do patrocinador retirante, sendo que estes valores deverão constar do termo de retirada: I - a diferença a menor entre o valor dos ativos precificados a mercado, na data do cálculo, e sua posterior realização; II - as despesas administrativas relativas ao processo de licenciamento de retirada de patrocínio e à sua operacionalização; III - a diferença de custos decorrente da reavaliação das reservas matemáticas individuais dos assistidos, não podendo ser inferior a sessenta meses; e IV - a parcela do valor presente das contribuições normais futuras dos assistidos, de responsabilidade do patrocinador retirante, mencionadas nos incisos I e II do art. 7º da norma;
    • O termo de retirada de patrocínio deve estabelecer a quitação, em até 30 (trinta) dias após a data do cálculo, dos valores correspondentes às dívidas e às demais responsabilidades do patrocinador retirante junto ao plano de benefícios, especialmente aqueles relativos ao equacionamento de déficit apurado;
    • Em caso de participante ou assistido que não for localizado, permanecer inerte ou recusar-se a receber o valor a que faz jus em razão de retirada de patrocínio, além da previsão para a realização do depósito em juízo pela Entidade, a norma prevê a possibilidade de adoção de procedimento administrativo alternativo para controle e futura quitação do valor.
    • O tratamento conferido ao exigível contingencial e ao passivo contingente decorrente de medida administrativa e de ação judicial deve constar do termo de retirada, o qual deverá, também, prever os direitos e obrigações dos participantes, dos assistidos e do patrocinador retirante sobre eventual diferença entre o valor de condenação em processo administrativo ou judicial após a data do cálculo e o valor registrado no exigível contingencial, especialmente quando a demanda tiver sido objeto de depósito judicial;
    • Tratamento da rescisão de contrato unilateral por parte da EFPC em capítulo específico. A norma anterior possibilita tal rescisão, porém, era tratada como retirada de patrocínio. A entidade poderá decidir pela rescisão unilateral do convênio de adesão, em decorrência de: I - falência, liquidação ordinária ou extinção do patrocinador; ou II - descumprimento, por parte do patrocinador, das obrigações previstas no convênio de adesão em relação ao plano de benefícios.
    • A decisão pela rescisão unilateral do convênio de adesão deve ser motivada e precedida de comunicação ao patrocinador, a qual deve estabelecer prazo de trinta dias para eventual manifestação;
    • No caso de rescisão unilateral, a entidade será a responsável pelas despesas administrativas relativas ao processo e à sua operacionalização, podendo utilizar eventuais excedentes destinados ao patrocinador, até o limite das despesas decorrentes do requerimento, sem prejuízo de ação regressiva contra o patrocinador, quando couber;
    • Será vedada a adesão de novos participantes no plano de benefícios a partir da data na qual a entidade receber do patrocinador a notificação sobre a decisão da retirada de patrocínio relativamente a determinado plano de benefícios. A referida vedação perderá o efeito no caso do processo de retirada de patrocínio não ser autorizado pela Previc;
    • O disposto na norma aplica-se à retirada de instituidor, observando-se a legislação aplicável e as peculiaridades dos respectivos planos de benefícios e não se aplica aos planos de benefícios de servidores públicos titulares de cargos efetivos patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, instituídos em observância ao disposto no § 14 do art. 40 da Constituição Federal;
    • Os processos de retirada de patrocínio protocolados na Previc antes da entrada em vigor da nova norma (01/10/2022) deverão observar o disposto na Resolução CNPC 11/2013, conforme consta no art. 24 da nova norma que prevê que o disposto na nova norma aplica-se somente aos processos de retirada de patrocínio protocolados na Previc após o início de sua vigência.

     

     

    Resolução CNPC nº 54 – Planos Instituídos

    A Resolução CNPC nº 54, de 18/03/2022, dispõe sobre a constituição das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e a instituição dos planos de benefícios por Instituidor.

    A norma entrará em vigor em 01/09/2022 e revogará as Resoluções CGPC nº 12, de 17/09/2002, CGPC nº 3, de 22/05/2003, CGPC nº 11, de 27/05/2004, CGPC nº 20, de 25/09/2006 e CNPC nº 18, de 30/03/2015, que tratam da mesma matéria, as quais foram consolidadas e aperfeiçoadas pela nova Resolução, que não traz grandes mudanças no tema.

    Apresentamos, a seguir, as principais novidades trazidas pela nova norma:

    • A possibilidade da entidade constituída por instituidor realizar operações com participantes na modalidade empréstimo pessoal, observado o disposto em Resolução do Conselho Monetário Nacional;
    • O plano de benefícios instituído por instituidor pode prever coberturas adicionais decorrentes de sobrevivência, invalidez e morte, mediante contratação de instituição autorizada a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados, desde que previsto no regulamento e que a adesão dos participantes a esse tipo de cobertura seja opcional;
    • A norma autoriza a Previc a editar instruções complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto na Resolução.

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  • PREVIC Nº 9


    Resolução PREVIC nº 9 - Procedimentos e Prazos para Análise de Requerimentos

     

    No dia 1º de julho de 2022 entrará em vigor a Resolução Previc nº 9, de 30/03/2022, publicada no Diário Oficial da União de 31/03/2022, que dispõe sobre os prazos e os procedimentos a serem observados para decisão administrativa dos requerimentos de licenciamento apresentados à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

     

    A referida Resolução revogará as seguintes normas:

    ·       Portaria SPC nº 2, de 08/01/2004, que dispõe sobre os estatutos das EFPC em face do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

    ·       Instrução Normativa SPC nº 4, de 05/11/2004, que estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios – CNPB;

    ·       Instrução Previc n° 24, de 13/04/2020, que estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos no âmbito da competência regimental da Diretoria de Licenciamento – Dilic; e

    ·       Instrução Previc nº 38, de 24/03/2021, que prorroga o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora.

     

    Apresentamos a seguir os principais pontos trazidos pela nova norma, a serem observados nos requerimentos de licenciamento apresentados à Previc:

    ·     As operações sujeitas ao licenciamento da Previc são:

    1.      constituição de EFPC;

    2.      aplicação de regulamento de plano de benefícios;

    3.      aprovação de convênio de adesão e suas alterações;

    4.      alteração de estatuto;

    5.      alteração de regulamento de plano de benefícios;

    6.      saldamento de plano de benefícios;

    7.      transferência de gerenciamento de plano de benefícios;

    8.      fusão, cisão e incorporação de planos de benefícios e de EFPC;

    9.      migração de participantes e assistidos;

    10.   operações estruturais relacionadas, que são aquelas que envolvem, concomitantemente, mais de uma das referidas operações nos itens 1 a 9 acima;

    11.   retirada de patrocínio;

    12.   rescisão unilateral de convênio de adesão;

    13.   destinação de reserva especial que envolva reversão de valores;

    14.   encerramento de plano de benefícios e de EFPC;

    15.   certificação de modelo de regulamento de plano de benefícios e de convênio de adesão;

    16.   habilitação de dirigente; e

    17.   reconhecimento de instituição certificadora.

    ·     Os requerimentos encaminhados como licenciamento automático que não se enquadrarem nas condições de licenciamento previstas na nova norma, serão cancelados e arquivados na PREVIC, sendo a EFPC devidamente notificada.

    ·     Os requerimentos de licenciamento devem ser analisados em duas fases, com exceção dos modelos padronizados:

    -        fase de instrução: período no qual deve ser avaliada a completude das informações e dos documentos necessários e o atendimento a todas as condições estabelecidas para o tipo de requerimento; e

    -        fase de decisão: período no qual deve ser emitida a manifestação final da Previc acerca do licenciamento requerido.

    ·     O prazo da fase de decisão acima mencionada deve ser contado a partir da data da conclusão da fase de instrução, conforme prazos constantes no quadro apresentado ao final desse Boletim.

    ·     Na fase de instrução do requerimento de licenciamento, a Previc pode estabelecer exigências ou apresentar orientações em decorrência da avaliação das informações, dos documentos e das condições estabelecidas para o tipo de requerimento. A EFPC deve cumprir as exigências ou atender as orientações formuladas no prazo estabelecido na norma.

    ·       Considera-se notificada a EFPC, a respeito das exigências ou orientações relativas aos requerimentos de licenciamento instruídos, na data do envio de mensagem para o endereço eletrônico cadastrado no sistema informatizado da Previc. Por essa razão, recomendamos que as EFPC mantenham atualizado o endereço de e-mail institucional perante à Previc, o qual deve ser acessível às áreas da EFPC responsáveis pelo relacionamento com a Previc, sem vinculação a qualquer pessoa física específica.

    ·     A Previc deverá informar o início da fase de decisão quando concluída a apresentação dos documentos e informações necessários e atendidas as condições estabelecidas para o tipo de requerimento de licenciamento;

    ·     Nos requerimentos de licenciamento que envolverem alteração de estatuto ou de regulamento de plano de benefícios, a EFPC deve:

    -        comunicar a síntese das alterações aos participantes e assistidos pelos meios de comunicação usualmente utilizados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua remessa à Previc;

    -        solicitar a expressa anuência dos patrocinadores ou instituidores, definindo prazo para manifestação, que não pode ser inferior a 30 (trinta) dias, contados da remessa da respectiva notificação. Após transcorrido o prazo, a ausência de resposta dos patrocinadores ou instituidores será considerada como anuência tácita, o que não se aplica aos patrocinadores regidos pela Lei Complementar nº 108/2001.

    ·     A EFPC deve comunicar o início do seu funcionamento ou do plano de benefícios administrado, sob pena de cancelamento do licenciamento, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da autorização;

    ·     A EFPC pode, durante a fase de instrução, solicitar o cancelamento do requerimento de licenciamento, desde que autorizada pelo órgão estatutário competente;

    ·     A EFPC deve encaminhar a documentação comprobatória da finalização das operações previstas nos itens 7 a 12 acima mencionados em até 90 (noventa) dias após a data de conclusão da operação;

    ·     A EFPC pode solicitar certificação de modelos de regulamentos de planos de benefícios e de convênios de adesão. Neste caso, a EFPC deve manter os modelos certificados atualizados, considerando a legislação aplicável, sob pena de tornar a certificação sem efeito;

    ·     O licenciamento automático, como já constava na norma anterior, é o processo pelo qual a autorização ocorre na data de emissão do protocolo de instrução de requerimento de licenciamento pelo sistema informatizado da Previc, sendo que podem ser objeto de licenciamento automático os requerimentos de:

    I -  aplicação de regulamento de plano de benefícios, mediante utilização de modelo certificado ou de modelo padronizado;

    II - alterações de regulamento de plano de benefícios, que tratem exclusivamente de:

    a)  nome do plano de benefícios;

    b)  razão social ou do endereço da EFPC, de patrocinador ou de instituidor, condicionado ao protocolo da respectiva alteração do convênio de adesão;

    c)  correções de remissões ou ajustes ortográficos;

    d)  datas ou prazos referentes a procedimentos operacionais da EFPC, tais como, repasse de abono anual, pagamento de benefícios, repasse de contribuições e mudança de perfil de investimentos;

    e)  redução dos prazos de carência;

    f)   aumento da parcela patronal na composição do valor do resgate;

    g)  atualização do valor da Unidade de Referência, quando definida no regulamento; e

    h)  alteração do índice de reajuste dos benefícios do plano;

    III - aprovação de convênio de adesão, mediante utilização de modelo certificado ou de modelo padronizado;

    IV - alterações de convênio de adesão, que tratem exclusivamente de:

    a) razão social ou do endereço da EFPC, de patrocinador, de instituidor ou de anuente;

    b) nome do plano de benefícios; e

    c) correções de remissões ou ajustes ortográficos;

    V - transferência de gerenciamento, quando o respectivo Termo de Transferência de Gerenciamento for elaborado mediante a utilização de modelo padronizado; e

    VI – retirada vazia de patrocinador ou de instituidor, quando o respectivo Termo de Retirada for elaborado mediante a utilização de modelo padronizado.

    ·     O requerimento de licenciamento instruído por meio de licenciamento automático não afasta a prerrogativa de a Previc realizar, a qualquer tempo, a análise dos requerimentos quanto à fundamentação, aos riscos e à adequação legal, de acordo com as normas vigentes; bem como apresentar as exigências e as orientações que julgar necessárias.

    ·     Os prazos de análise de requerimentos pela PREVIC, constantes na tabela a seguir, aplicam-se para processos protocolados a partir da entrada em vigor da nova Instrução, ou seja, a partir de 01/07/2022.

      

    Importante destacar que este Boletim tem caráter informativo e não dispensa a necessidade de eventual assessoria jurídica e a leitura completa das normas citadas. A Mercer, seus representantes legais e os consultores não poderão ser responsabilizados por danos causados, direta ou indiretamente, que resultem de decisões tomadas pelas Entidades com base nas informações aqui disponibilizadas.

  • PREVIC Nº 10


    Resolução PREVIC nº 10 - Transferência de Gerenciamento de Planos

     

    No dia 1º de junho de 2022 entrará em vigor a Resolução Previc nº 10, de 03/05/2022, publicada no Diário Oficial da União de 05/05/2022, que dispõe sobre os procedimentos para o requerimento de licenciamento e a operacionalização de transferência de gerenciamento de planos de benefícios de caráter previdenciário.

    O disposto na nova norma aplica-se somente aos processos de transferência de gerenciamento de planos de benefícios protocolados na Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc após o início de sua vigência.

    Apresentamos a seguir os pontos trazidos pela nova norma, a serem observados nos requerimentos de transferência de gerenciamento de planos apresentados à Previc:

    • A norma traz as seguintes definições:

    ·     data da notificação: significará a data em que a entidade de origem receber do patrocinador a notificação da decisão de transferir o gerenciamento do plano de benefícios;

    ·     data de protocolo: significará a data em que a entidade de origem protocolar o requerimento de licenciamento de transferência de gerenciamento na Previc;

    ·     data de autorização: significará a data em que for publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria da Previc que autorizar a transferência de gerenciamento;

    ·     data-efetiva: significará a data acordada formalmente entre as entidades de origem e de destino e o patrocinador para a conclusão da transferência de gerenciamento, com o cumprimento do Termo de Transferência; e

    ·     plano de transferência de gerenciamento: significará o documento pactuado entre o patrocinador e as entidades de origem e de destino, contemplando, pelo menos, a definição de cronograma, as diretrizes relacionadas à elaboração do Termo de Transferência e a forma de disponibilização de documentos e informações para viabilizar a operação. A elaboração do plano de transferência deve observar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de notificação.

    • O representante legal da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da notificação do patrocinador:

    ·     dar ciência aos órgãos estatutários da EFPC;

    ·     comunicar os participantes e assistidos vinculados ao plano de benefícios; e

    ·     adotar os procedimentos necessários ao início da transferência de gerenciamento.

    • A notificação do patrocinador para a entidade de origem deverá conter a exposição de motivos com a apresentação da manifestação sobre:

    ·     a economicidade da operação, mediante comparativo, entre as entidades de origem e de destino, do custeio administrativo dos planos de benefício e das despesas totais de investimentos;

    ·     a estrutura de governança das entidades de origem e de destino, mediante comparativo que explicite a representação dos patrocinadores e participantes e assistidos vinculados aos planos objeto da transferência de gerenciamento;

    ·     a vantajosidade da operação, tendo por base as informações mencionadas nos bullets acima;

    ·     outras informações que fundamentem a decisão do patrocinador.

     

    • O requerimento de transferência de gerenciamento deve ser protocolado na Previc, pela entidade de origem, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), contados da data da notificação, podendo ser prorrogado mediante acordo firmado entre o patrocinador e as entidades de origem e de destino;
    • A entidade de origem deve divulgar, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da data de protocolo, a minuta do Termo de Transferência aos participantes e assistidos do plano de benefícios objeto da transferência de gerenciamento;
    • O Termo de Transferência deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, além daquelas previstas no inciso IV do art. 15 da Portaria Previc nº 324/2020:

    ·     os direitos e as obrigações das partes, inclusive quanto às despesas com o requerimento de licenciamento da transferência de gerenciamento;

    ·     o tratamento a ser dado aos ativos, aos passivos e às ações judiciais e aos respectivos efeitos no patrimônio;

    ·     o prazo para que as entidades de origem e de destino requeiram a substituição processual em relação ao passivo contingente relacionado com o plano de benefícios objeto da transferência de gerenciamento, se existente. Em caso de impossibilidade jurídica para a referida substituição processual, o Termo de Transferência pode prever a permanência dos valores provisionados no exigível contingencial, na entidade de origem, até o encerramento da ação judicial;

    ·     o prazo para finalização da transferência de gerenciamento, a ser estabelecido a partir da data de autorização; e

    ·     os termos da rescisão do convênio de adesão do patrocinador com a entidade de origem.

     

    Importante destacar que este Boletim tem caráter informativo e não dispensa a necessidade de eventual assessoria jurídica e a leitura completa das normas citadas. A Mercer, seus representantes legais e os consultores não poderão ser responsabilizados por danos causados, direta ou indiretamente, que resultem de decisões tomadas pelas Entidades com base nas informações aqui disponibilizadas.

     


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