Republicação da Instrução 3 - TAFIC 

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC republicou, no Diário Oficial da União de 29/09/2011, a Instrução nº 3, de 21/07/2011, que altera a Instrução nº 1, de 13/04/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC.

Com a republicação foi incluído o § 7º no artigo 2º da Instrução nº 01, de 13/04/2010, para autorizar a restituição de valores recolhidos nas hipóteses que se tenha utilizado como base de cálculo os recursos garantidores dos planos de benefícios assistenciais com registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

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Confira a íntegra da Instrução aqui referida, que pode ser acessada no nosso site.

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